A lei-antidesmatamento da União Europeia e sua viabilização pela tecnologia espacial

*Por Bernardo Rudorff

A União Europeia, frente a implementação de uma Lei anti-desmatamento, a EUDR, quer zerar sua contribuição na emissão de gases de efeito estufa (GEE) decorrente da conversão de florestas para uso agropecuário. A Lei entrará em vigor no final de 2024, mas seu impacto retroage a 31 de dezembro de 2020, data limite de desmatamentos associados aos produtos abrangidos pela legislação: soja, café, bovinos, cacau, óleo de palma, borracha, madeira e certos produtos deles derivados. A dinâmica de uso da terra ligada a esses produtos varia regionalmente e as imagens de satélite de observação da Terra são importantes para viabilizar a EUDR.

É preciso assegurar que os produtos agropecuários vêm de áreas livres de desmatamento pós-2020 ou ficará sujeito às sanções. Considerando a grande relevância do agronegócio no Brasil e a ascensão das pautas de incentivo à proteção socioambiental no mercado é de se esperar que o importador europeu continue fazendo negócios ao mesmo tempo em que busca mitigar riscos adquirindo produtos de origem controlada. Para isso, a tecnologia espacial tem a capacidade de ser uma grande aliada e impulsionar a rastreabilidade no país.

Com as fortes políticas sobre transparência de dados no Brasil, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais faz, desde 1988, a divulgação das taxas de desmatamento da Amazônia Legal. Hoje, o território brasileiro é mapeado para identificar áreas desmatadas e avaliar a conformidade com marcos regulatórios de mercado, como a Moratória da Soja do bioma Amazônia que restringe o plantio de soja em áreas desmatadas pós-2008.

Assim como outras regiões do mundo, o Brasil tem representatividade nos desmatamentos, isso por sermos um país relativamente jovem comparado com o continente europeu. Aqui ainda temos áreas com potencial produtivo cobertas com vegetação nativa, inclusive nas fronteiras agrícolas, cujos proprietários têm o direito de convertê-las em áreas produtivas - sempre observando o código florestal que dita o quanto de vegetação precisa ser conservada - a exemplo do que vemos com maior intensidade na porção do bioma Cerrado, nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (MATOPIBA).

Embora sejamos mais jovens, hoje, no Brasil, temos mecanismos de regulamentação com impacto positivo na preservação do meio ambiente, como a própria Moratória da Soja. Principalmente à agricultura, a EUDR pode ter baixo impacto na redução do desmatamento por temos uma produção livre de desmatamento bem acima do que é exportado para a UE. Em setores como o cafeeiro, por exemplo, um estudo feito pela Serasa Experian com base nos dados do Score ESG revelou que 95,6% dos proprietários rurais da cultura operam em compliance com os critérios socioambientais.

O maior desafio para o atendimento da EUDR vai estar na dificuldade de provar que a origem dos produtos agropecuários entrantes nos países da UE não está vinculada a áreas desmatadas pós-31/12/2020.

A rastreabilidade da origem de carne bovina destinados à UE pode ser a mais desafiadora e complexa, devido à movimentação dos animais por diferentes fazendas do nascimento ao abate.  No caso dos produtos agrícolas as imagens de satélite prestam um ótimo serviço para comprovar que a produção não está vinculada a desmatamentos pós-2020. Ainda assim, o cenário pode ser desafiador, pois a EUDR impõe condicionantes na logística da exportação, como segregar toda e qualquer produção de área desmatada, além de comprovar que nenhuma parcela está contaminando a produção livre de desmatamento no volume das exportações brasileiras com destino à UE.

Existem outras formas de comprovar que os produtos não advêm de áreas desmatadas. Por exemplo, a Moratória da Soja do bioma Amazônia, que está em vigor desde 2008 comprovando sua eficácia mediante o uso de imagens de satélite. Por conta dessa restrição, 97% da soja cultivada no bioma está livre de desmatamentos de floresta primária ocorridos nos últimos 15 anos. Mesmo no bioma Cerrado, onde não se dispõe de uma moratória, 90% da soja está livre da conversão de vegetação nativa pós-2008. Isso mostra a responsabilidade do país com práticas ESG.

Com isso destacamos que o Brasil tem exemplos ímpares de preservação ambiental e de contenção do desmatamento associado à atividade agropecuária. Muito se deve à disponibilidade de bons mapeamentos por imagens de satélites que fornecem informações atuais e detalhadas sobre todo o território nacional, possibilitando a realização de iniciativas de sustentabilidade ambiental que conciliam o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

*Bernardo Rudorff, gerente executivo de pesquisa e desenvolvimento da Serasa Experian