A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) é uma obrigação para os empreendedores, inclusive para os Microempreendedores Individuais (MEI). Esse documento digital, além de atender às exigências fiscais, traz uma série de benefícios para o MEI, como a formalização das transações comerciais e a garantia de direitos do consumidor.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, está no lugar certo! Hoje iremos abordar o conceito da NF-e, para que serve, seus tipos, como emitir a nota fiscal eletrônica MEI e mais. Continue conosco e venha conferir as informações!

O que é Nota Fiscal Eletrônica?

A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento digital responsável por registrar transações de venda ou realização de um serviço. Ela substitui a antiga nota fiscal de papel, trazendo mais agilidade, segurança e redução de custos para as empresas e órgãos reguladores.

A NF-e é emitida e armazenada eletronicamente, possuindo validade jurídica e fiscal. É um arquivo digital com informações super detalhadas a respeito da transação comercial, tais como:

  • Identificação do emitente (informações sobre a empresa vendedora que está emitindo o documento);
  • Dados do destinatário (empresa ou pessoa compradora);
  • Descrição dos produtos ou serviços que foram comerciados;
  • Valores;
  • Impostos;
  • Forma de pagamento;
  • Entre outros.

A emissão desses documentos é obrigatória para a maioria das empresas no Brasil, sendo administrada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. As informações contidas na NF-e são compartilhadas eletronicamente com os órgãos fiscais, facilitando o controle e a fiscalização das operações comerciais.

Para as empresas, esse documento é essencial para mantê-las dentro da legalidade e com suas obrigações tributárias em dia. Por outro lado, para os consumidores, a NF-e serve para garantir os direitos do mesmo, como trocar um produto com defeito, solicitar a garantia ou outros.

Entre as obrigações fiscais de um MEI está a emissão do DAS. Acesse o site e venha conferir o que é e como emitir esse documento!

Para que serve a Nota Fiscal Eletrônica?

A nota fiscal eletrônica (NF-e) desempenha um papel fundamental no controle fiscal e na formalização das transações financeiras. Sua utilização garante a fiscalização das operações pelos órgãos competentes, permitindo o compartilhamento eletrônico de dados e o cumprimento das normas e leis aplicáveis aos comerciantes.

Além do controle tributário, a NF-e proporciona facilidades na gestão das entradas e saídas de caixa do comerciante, fornecendo informações sobre os impostos pagos e o faturamento. Empresas que emitem corretamente as notas fiscais eletrônicas demonstram confiabilidade aos consumidores, assegurando a segurança e os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Com esse documento, é possível estabelecer um registro detalhado e preciso das operações comerciais, trazendo transparência e segurança tanto para os comerciantes quanto para os consumidores. Com a NF-e, os órgãos reguladores conseguem combater a sonegação fiscal de forma rápida e eficiente.

Quais são os tipos de Nota Fiscal Eletrônica?

De modo geral, existem três tipos principais de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cada um com funções e aplicações específicas, embora compartilhem o mesmo objetivo de formalizar as transações comerciais. Venha conhecer cada um deles:

1. Nota fiscal de serviços eletrônica — NFS-e

É a nota fiscal eletrônica utilizada para registrar a prestação de serviços de qualquer natureza. Ela contém informações como a identificação do prestador do serviço, do tomador do serviço, descrição detalhada do serviço prestado, valores e impostos envolvidos. Ela é comumente utilizada por clínicas médicas, escolas, escritórios de consultoria e outros similares.

2. Nota fiscal de produto eletrônica — NF-e

Esse tipo de nota fiscal é utilizado para registrar a venda de produtos diversos em lojas físicas ou digitais (os chamados e-commerces). Assim como os demais tipos do documento, ela desempenha um papel fundamental na formalização e no controle dessas transações comerciais.

3. Nota fiscal de consumidor eletrônica — NFC-e

Esse documento é um tipo de nota fiscal eletrônica utilizada para registrar as transações comerciais de venda de produtos ou serviços para consumidores finais. Antigamente, o cupom fiscal era utilizado com essa finalidade, porém foi substituído pela NFC-e. Vale a pena ressaltar que esse tipo de nota é voltado para operações de varejo, como mercados, farmácias, restaurantes e outros.

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Como cadastrar seu CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e?

De acordo com a Resolução CGSN 169/2022, todos os Microempreendedores Individuais (MEI) são obrigados a utilizar o Portal Nacional de Emissão de NFS-e para emitir suas notas fiscais. É importante destacar que somente devem ser emitidas as notas referentes à prestação de serviços sem a incidência de ICMS.

Esta plataforma é gerenciada pelo governo federal, que controla todas as notas fiscais emitidas no Brasil. Continue lendo e confira como cadastrar o CNPJ MEI neste ambiente digital:

  1. Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique na opção "Fazer primeiro acesso";
  2. Preencha os dados solicitados (CNPJ, CPF do responsável e data de nascimento) e clique em "avançar";
  3. Na próxima página, caso você não declare o Imposto de Renda como Pessoa Física, preencha o campo disponível com o número do seu título de eleitor;
  4. Se você tiver feito o IRPF nos anos anteriores, preencha os campos indicados com o número dos dois últimos recibos e clique em "avançar";
  5. Na próxima página, defina os seus dados de acesso à plataforma;
  6. Para validar a criação da conta, acesse o seu e-mail informado na etapa anterior e copie o código de verificação enviado. Preencha no campo indicado da plataforma e clique em "avançar";
  7. Feito isso, basta acessar o Portal Nacional de Emissão de NFS-e com o seu login (e-mail e senha cadastrados);
  8. Após acessar a página, vá até as configurações (indicadas pelo símbolo de uma engrenagem);
  9. Na página, preencha os campos com seu e-mail e telefone e selecione a opção "Não informar nenhum valor estimado para os tributos".

Como emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica MEI?

Com o cadastro no Portal Nacional de Emissão de NFS-e feito, basta emitir sua nota fiscal eletrônica MEI pelo navegador do seu computador ou celular, ou então pelo aplicativo NFS-e Mobile. Em cada um dos locais o passo a passo é diferente. Confira:

- Emitir nota fiscal eletrônica MEI utilizando o Emissor Web

Para emitir sua NFS-e pela web, primeiramente é necessário configurar os serviços cadastrados. Para isso, clique no ícone de estrela localizado no canto superior direito da tela, preencha as informações e então clique em "novo serviço favorito". Feito isso, você já pode começar a emitir suas notas fiscais.

Vale ressaltar que existem duas formas de realizar a emissão de notas ficais, a versão completa e a simplificada. Confira o passo a passo de cada uma:

Nota fiscal eletrônica MEI versão completa

  1. Acesse o sistema com o seu login cadastrado (e-mail e senha);
  2. Clique no ícone "Nova NFS-e", no canto superior direito da página;
  3. Selecione "emissão completa" e preencha as informações necessárias nos campos indicados;
  4. Envie as informações e sua NFS-e será emitida. Para acessar o documento, basta selecionar a opção "NFS-e emitidas" na barra de ferramentas.

Vale ressaltar que para emitir a NFS-e não é necessário incluir o serviço informado na lista de favoritos.

Nota fiscal eletrônica MEI versão simplificada

  1. Acesse o sistema com o seu login (e-mail e senha) e clique na opção "Nova NFS-e" localizada no canto superior direito da página;
  2. Selecione a opção "emissão simplificada";
  3. Informe todas os dados e informações exigidas (só será possível informar os serviços previamente cadastrados);
  4. Finalize o preenchimento e envie as informações;
  5. Assim como a versão completa, para acessar o documento basta acessar a opção "NFS-e emitidas".

Confira também: Declaração Anual do MEI: início, prazos e como fazer

- Emitir nota fiscal eletrônica MEI utilizando o app NFS-e Mobile

Para emitir sua NFS-e pelo aplicativo, é necessário realizar o cadastro do seu CNPJ MEI previamente no portal via página da web, assim como realizar o pré-cadastro dos serviços realizados. Feito isso, siga o passo a passo:

  1. Baixe o aplicativo "NFS-e Mobile" na sua loja de aplicativos (disponível para Android e iOS);
  2. Faça o login utilizando os seus dados cadastrados (e-mail e senha);
  3. Selecione a opção "Emitir NFS-e";
  4. Caso deseje, preencha os campos indicados com os dados do cliente (essa etapa não é obrigatória);
  5. Selecione um dos serviços cadastrados;
  6. Preencha os campos indicados com o valor do serviço e clique em "emitir NFS-e".

O que o MEI precisa saber após emitir a primeira nota fiscal?

Após emitir a primeira nota fiscal como Microempreendedor Individual (MEI), existem algumas informações importantes que o MEI precisa conhecer e considerar.

Em primeiro lugar, é essencial arquivar uma cópia da nota fiscal emitida. Isso pode ser feito tanto em formato digital quanto impresso. Manter um registro organizado de todos os documentos emitidos é fundamental, uma vez que são itens comprobatórios das operações realizadas.

Outro ponto relevante é que o MEI deve registrar as informações das notas fiscais emitidas em sua contabilidade. Isso envolve o registro de entradas e saídas no livro caixa, bem como o controle dos valores faturados para apurar os resultados e o recolhimento dos impostos que devem ser pagos.

Lembre-se também de que a emissão da nota fiscal pode ser uma oportunidade para reforçar o relacionamento com o cliente. Certifique-se de fornecer uma cópia da nota fiscal ao cliente e esteja disponível para esclarecer qualquer dúvida que ele possa ter em relação aos dados apresentados na nota.

Esperamos que tenha gostado desse conteúdo! Se você é MEI e está procurando por mais informações relevantes para a sua categoria, na Serasa Experian você encontra diversos textos úteis para o seu negócio. Aproveite e confira também: Empréstimo para MEI: valores, tipos, quando e como fazer.

Até logo!