Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve saber que é essencial manter sua documentação em dia para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos governamentais.

Um dos documentos fundamentais para esses empreendedores é o Certificado de Microempreendedor Individual, o CCMEI, que comprova o registro da empresa como MEI.

Apesar da sua importância, é comum ter dúvidas sobre como emitir corretamente esse documento. Por isso, apresentaremos um passo a passo simples e prático, para que você, microempreendedor, consiga emitir o seu certificado sem complicações. Confira!

Afinal, o que é o certificado MEI (CCMEI)?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que comprova que a empresa está aberta e que o CNPJ está registrado e inscrito na Junta Comercial do seu estado.

Geralmente, esse documento é solicitado para a abertura de conta bancária de pessoa jurídica, para a venda ou prestação de serviços para empresas e outros estabelecimentos.

O CCMEI pode dispensar a necessidade de Alvará e Licença de funcionamento da empresa, desde que a mesma atenda às normas e exigências legais de bom funcionamento. Quando um empreendedor abre o seu MEI, um certificado MEI é emitido no momento e disponibilizado para download. Apesar disso, esse documento pode ser emitido novamente a qualquer momento.

Como emitir o certificado de MEI?

Conforme comentado acima, o CCMEI pode ser emitido novamente sempre que o empresário quiser ou precisar. Para isso, é necessário seguir alguns passos simples. Veja quais são:

1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo;
2. Clique em "Já sou MEI";
3. Em seguida, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
4. Após acessar a página, clique novamente em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
5. Em seguida, é necessário fazer login com sua conta no "Gov.br";
6. Faça a verificação para confirmar que é humano e clique em "Continuar";
7. Pronto, seu certificado será gerado em formato PDF, assim você pode baixá-lo ou imprimi-lo.

Para que serve o certificado de MEI?

O Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) é um documento que atesta que uma pessoa é formalmente registrada como MEI e está em dia com suas obrigações fiscais. Esse documento pode ser utilizado em diversas situações diferentes e, pensando nisso, selecionamos as utilizações mais comuns do CCMEI. Confira:

· Acesso a linhas de crédito: muitas instituições financeiras exigem o Certificado de Microempreendedor Individual como pré-requisito para a concessão de empréstimos ou financiamentos para aqueles que são MEI;

· Emissão de notas fiscais: um microempreendedor só pode emitir notas fiscais para seus clientes caso possua o certificado de MEI;

· Participação em licitações: todos os microempreendedores individuais que desejam participar de licitações públicas, precisam obrigatoriamente apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI);

· Proteção previdenciária: os empreendedores que possuem MEI têm direito aos benefícios previdenciários do governo federal, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Mas para recebê-los, é necessário apresentar o CCMEI;

· Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): para que o empreendedor possa fazer a solicitação de inscrição no CNPJ de sua empresa, é necessário obrigatoriamente estar com o certificado MEI em mãos.

Como emitir segunda via do certificado MEI?

Não existe uma segunda via do CCMEI. Conforme comentado anteriormente, o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado no momento em que o empreendedor abre seu MEI. Após isso, é possível gerar o documento quantas vezes forem necessárias sem nenhum custo adicional. Ou seja, diversas versões podem ser emitidas com as informações atualizadas.

Como imprimir o certificado MEI?

Agora que você já aprendeu a emitir seu Certificado de Microempreendedor Individual, pode deixá-lo salvo no seu dispositivo, ou pode imprimi-lo para guardar o documento. Para fazer a impressão, é necessário ter uma impressora conectada ao computador.

Realizar a impressão é muito simples, após o download do certificado em PDF, selecione a opção "Imprimir". Para fazer isso você tem duas opções: abrir o documento por meio de um leitor de PDF e selecionando a opção "Arquivo" e depois "Imprimir", ou diretamente na pasta de arquivos, clicando com o botão direito e selecionando a opção "Imprimir".

Muitas pessoas preferem imprimir o documento para mantê-lo guardado por um bom tempo. Apesar disso, não adianta muito guardar o Certificado de Microempreendedor Individual por um longo período. Afinal, a maioria dos locais que pede esse certificado exige uma emissão recente para comprovar que a empresa está de acordo com as leis e normas.

Há diferença entre CCMEI e certificado digital?

Sim! Apesar de muitas pessoas confundirem os dois ou até mesmo acharem que são o mesmo, ambos são documentos diferentes. O CCMEI é um certificado que comprova o registro do MEI como uma empresa individual. Ele pode ser emitido através do Portal do Empreendedor e conta com informações como:

• Nome do MEI;
• Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Atividades exercidas pela empresa;
• Entre outros.

Já o certificado digital é um documento eletrônico que funciona como uma identidade virtual para empresas e pessoas. É utilizado para assinar documentos digitalmente, autenticar transações eletrônicas, acessar serviços online de órgãos públicos e muitos outros.

O certificado digital pode ser obtido junto às Autoridades Certificadoras (ACs) credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e tem validade jurídica e técnica reconhecida por lei.

Ou seja, de modo geral podemos definir o CCMEI como um documento que comprova a legalidade do registro MEI. Já o certificado digital como uma ferramenta que permite a autenticação eletrônica e a realização de transações online seguramente e com validade jurídica.

Agora você está pronto para emitir o seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) sem dúvidas e complicações. Esperamos que você tenha gostado deste conteúdo.