Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve saber que é essencial manter sua documentação em dia para evitar problemas com a Receita Federal e demais órgãos governamentais. Um dos documentos fundamentais para esses empreendedores é o Certificado de Microempreendedor Individual, o CCMEI, que comprova o registro da empresa como MEI. Apesar da sua importância, é comum ter dúvidas sobre como emitir corretamente esse documento. Por isso, apresentaremos um passo a passo simples e prático, para que você, microempreendedor, consiga emitir o seu certificado sem complicações. Confira!
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- Afinal, o que é o certificado MEI (CCMEI)?
- Como emitir o certificado de MEI?
- Para que serve o certificado de MEI?
- Como emitir segunda via do certificado MEI?
- Como imprimir o certificado MEI?
- Há diferença entre CCMEI e certificado digital?
Afinal, o que é o certificado MEI (CCMEI)?
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que comprova que a empresa está aberta e que o CNPJ está registrado e inscrito na Junta Comercial do seu estado. Geralmente, esse documento é solicitado para a abertura de conta bancária de pessoa jurídica, para a venda ou prestação de serviços para empresas e outros estabelecimentos. O CCMEI pode dispensar a necessidade de Alvará e Licença de funcionamento da empresa, desde que a mesma atenda às normas e exigências legais de bom funcionamento. Quando um empreendedor abre o seu MEI, um certificado MEI é emitido no momento e disponibilizado para download. Apesar disso, esse documento pode ser emitido novamente a qualquer momento.
Como emitir o certificado de MEI?
Conforme comentado acima, o CCMEI pode ser emitido novamente sempre que o empresário quiser ou precisar. Para isso, é necessário seguir alguns passos simples. Veja quais são:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo;
- Clique em "Já sou MEI";
- Em seguida, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
- Após acessar a página, clique novamente em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
- Em seguida, é necessário fazer login com sua conta no "Gov.br";
- Faça a verificação para confirmar que é humano e clique em "Continuar";
- Pronto, seu certificado será gerado em formato PDF, assim você pode baixá-lo ou imprimi-lo.
Para que serve o certificado de MEI?
O Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) é um documento que atesta que uma pessoa é formalmente registrada como MEI e está em dia com suas obrigações fiscais. Esse documento pode ser utilizado em diversas situações diferentes e, pensando nisso, selecionamos as utilizações mais comuns do CCMEI. Confira: · Acesso a linhas de crédito: muitas instituições financeiras exigem o Certificado de Microempreendedor Individual como pré-requisito para a concessão de empréstimos ou financiamentos para aqueles que são MEI; · Emissão de notas fiscais: um microempreendedor só pode emitir notas fiscais para seus clientes caso possua o certificado de MEI; · Participação em licitações: todos os microempreendedores individuais que desejam participar de licitações públicas, precisam obrigatoriamente apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI); · Proteção previdenciária: os empreendedores que possuem MEI têm direito aos benefícios previdenciários do governo federal, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Mas para recebê-los, é necessário apresentar o CCMEI; · Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): para que o empreendedor possa fazer a solicitação de inscrição no CNPJ de sua empresa, é necessário obrigatoriamente estar com o certificado MEI em mãos.
Como emitir segunda via do certificado MEI?
Não existe uma segunda via do CCMEI. Conforme comentado anteriormente, o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado no momento em que o empreendedor abre seu MEI. Após isso, é possível gerar o documento quantas vezes forem necessárias sem nenhum custo adicional. Ou seja, diversas versões podem ser emitidas com as informações atualizadas.
Como imprimir o certificado MEI?
Agora que você já aprendeu a emitir seu Certificado de Microempreendedor Individual, pode deixá-lo salvo no seu dispositivo, ou pode imprimi-lo para guardar o documento. Para fazer a impressão, é necessário ter uma impressora conectada ao computador. Realizar a impressão é muito simples, após o download do certificado em PDF, selecione a opção "Imprimir". Para fazer isso você tem duas opções: abrir o documento por meio de um leitor de PDF e selecionando a opção "Arquivo" e depois "Imprimir", ou diretamente na pasta de arquivos, clicando com o botão direito e selecionando a opção "Imprimir". Muitas pessoas preferem imprimir o documento para mantê-lo guardado por um bom tempo. Apesar disso, não adianta muito guardar o Certificado de Microempreendedor Individual por um longo período. Afinal, a maioria dos locais que pede esse certificado exige uma emissão recente para comprovar que a empresa está de acordo com as leis e normas.
Há diferença entre CCMEI e certificado digital?
Sim! Apesar de muitas pessoas confundirem os dois ou até mesmo acharem que são o mesmo, ambos são documentos diferentes. O CCMEI é um certificado que comprova o registro do MEI como uma empresa individual. Ele pode ser emitido através do Portal do Empreendedor e conta com informações como:
- Nome do MEI;
- Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Atividades exercidas pela empresa;
- Entre outros.
Já o certificado digital é um documento eletrônico que funciona como uma identidade virtual para empresas e pessoas. É utilizado para assinar documentos digitalmente, autenticar transações eletrônicas, acessar serviços online de órgãos públicos e muitos outros. O certificado digital pode ser obtido junto às Autoridades Certificadoras (ACs) credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e tem validade jurídica e técnica reconhecida por lei. Ou seja, de modo geral podemos definir o CCMEI como um documento que comprova a legalidade do registro MEI. Já o certificado digital como uma ferramenta que permite a autenticação eletrônica e a realização de transações online seguramente e com validade jurídica. Agora você está pronto para emitir o seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) sem dúvidas e complicações. Esperamos que você tenha gostado deste conteúdo. 
