A sociedade limitada unipessoal (SLU) é uma forma jurídica dentro da categoria de empresas do tipo sociedade limitada, na qual não é necessário ter sócios. Esse modelo proporciona benefícios como a separação entre os bens pessoais do empresário e os bens da empresa, além de não exigir um valor mínimo para o capital social.
Neste artigo, vamos detalhar o conceito de sociedade limitada unipessoal, as atividades que podem ser adaptadas a esse formato, quem tem permissão para abrir uma SLU e outros aspectos relevantes.
Entenda o que é uma sociedade limitada unipessoal (SLU)
Conhecida como sociedade unipessoal, a SLU é uma estrutura empresarial onde não é exigido que haja sócios para sua criação. Embora o nome contenha a palavra "sociedade", ela é composta por apenas uma pessoa, que assume o papel de empreendedor.
Uma das principais vantagens dessa modalidade é a proteção patrimonial. O empresário tem seu patrimônio pessoal totalmente distinto do patrimônio da empresa, o que significa que, em casos de falência ou dificuldades financeiras, seus bens pessoais não podem ser usados para cobrir as dívidas da empresa.
Outro benefício da SLU é a ausência de exigência de um capital social mínimo para a abertura da empresa, o que torna a criação do negócio mais acessível e menos onerosa.
Como surgiu a sociedade limitada unipessoal? Conheça a Lei 13.874/2019
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi instituída pela Medida Provisória 881/2019, também chamada de MP da Liberdade Econômica, que posteriormente se tornou a Lei 13.874/2019. O principal objetivo dessa legislação foi simplificar o processo de abertura de empresas no Brasil.
A proposta permitia a criação de uma empresa sem a exigência de um grande capital social inicial, sem a necessidade de sócios e assegurando a proteção do patrimônio pessoal do empreendedor.
Em 2021, com o fim da modalidade EIRELI, as empresas com esse formato foram automaticamente convertidas em sociedades limitadas unipessoais (SLU), estimulando a formalização de novos negócios e contribuindo para o crescimento da economia.
Principais benefícios da sociedade limitada unipessoal (SLU)
As vantagens da SLU são diretamente relacionadas às suas características, que tornam esse modelo ideal para empreendedores individuais:
- Não é necessário ter sócios para constituir a empresa;
- Não há exigência de capital social mínimo, o que reduz os custos iniciais;
- O patrimônio pessoal do empresário é protegido, ficando separado do patrimônio da empresa.
Além disso, uma das vantagens interessantes é que, ao contrário de outros tipos de sociedades, o empresário pode abrir mais de uma empresa no formato de SLU. Isso permite que, caso deseje diversificar suas atividades, ele possa criar outros negócios com o mesmo modelo jurídico, aproveitando todas as vantagens.
Desvantagens da SLU: o que considerar antes de optar por esse formato
Apesar das várias vantagens, a sociedade limitada unipessoal apresenta uma única desvantagem, que, na verdade, é mais uma regra do que um ponto negativo. Ela se refere à razão social da empresa: caso a opção escolhida seja a "Firma", o nome da empresa deve incluir obrigatoriamente o nome civil do proprietário seguido da palavra "limitada" (Ltda). Os primeiros nomes podem ser abreviados, mas o último sobrenome não pode.
Por exemplo, se o nome do proprietário for João de Oliveira da Silva, a razão social da empresa pode ser João de Oliveira da Silva Ltda. ou J. O. Silva Ltda.
No entanto, isso não impede que o empreendedor opte por uma "denominação" para o nome jurídico, podendo utilizar palavras comuns ou expressões de sua escolha, além de criar um nome fantasia, que é o nome que a empresa utilizará para se identificar perante o público.
Diferença entre Ltda e SLU: como essas formas jurídicas se comparam?
A principal diferença entre uma empresa limitada e uma SLU está no número de sócios: enquanto uma limitada exige a participação de dois ou mais sócios, a SLU é formada por apenas um. Vale ressaltar que ambas são variações do mesmo modelo jurídico, ou seja, não se trata de naturezas jurídicas diferentes.
A sigla SLU é frequentemente utilizada, mas, do ponto de vista jurídico, o termo correto para esse modelo é "Ltda Unipessoal".
Quem pode abrir uma sociedade limitada unipessoal?
Para abrir uma SLU, a pessoa precisa ter 18 anos ou ser emancipada. Esse tipo de empresa é perfeito para profissionais que desejam formalizar suas atividades econômicas ou atuar em profissões regulamentadas, como advogados, médicos e outros, sem precisar de um sócio.
Quem não pode abrir uma SLU? Entenda as limitações desse modelo
Os microempreendedores individuais (MEIs) não podem abrir uma SLU, assim como aqueles que pretendem adicionar sócios ao negócio no futuro. Se o plano do empresário for incluir sócios, o modelo de SLU não é o mais indicado, sendo necessário optar por outro tipo de sociedade, como a sociedade limitada.
Passo a passo para abrir uma sociedade limitada unipessoal
Abrir uma SLU envolve os mesmos passos da constituição de qualquer outro tipo de empresa:
- Defina o modelo de negócios e o nome da empresa;
- Escolha o porte da empresa (MEI, ME, EPP);
- Selecione o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
- Decida o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- Elabore o contrato social;
- Separe os documentos necessários e registre na Junta Comercial;
- Caso necessário, obtenha alvará de localização e funcionamento;
- Faça a Inscrição Estadual, dependendo da atividade da empresa.
Novo modelo de contrato para sociedade limitada unipessoal (SLU)
O contrato de uma sociedade limitada unipessoal (SLU) deve incluir diversas informações essenciais. Primeiramente, deve constar o nome completo do proprietário e seus dados pessoais, incluindo os números dos documentos de identificação.
Além disso, é necessário informar o nome da empresa, que corresponde à razão social, e o endereço da sede onde a empresa estará localizada. O CNAE da atividade exercida também deve ser especificado, para que a empresa tenha sua classificação correta.
Outro ponto importante é a definição do capital social da empresa, que representa o valor inicial investido. O contrato também deve detalhar as responsabilidades do empreendedor e sua participação na sociedade, especificando a forma de remuneração a ser adotada.
Por fim, o documento deve conter um compromisso com a elaboração do balanço patrimonial e indicar o enquadramento jurídico da empresa, garantindo que todos os aspectos legais sejam seguidos adequadamente.
Qual é o custo para abrir uma SLU? Entenda as despesas envolvidas
As despesas para abrir uma SLU incluem: a taxa de alvará de funcionamento cobrada pela prefeitura e a taxa da junta comercial ou cartório, dependendo do caso, para o registro e formalização da empresa.
Além disso, podem surgir outras taxas, como as de vigilância sanitária e corpo de bombeiros. No entanto, essas cobranças variam conforme as atividades da empresa e as exigências da prefeitura para a emissão do alvará.
Vale ressaltar que os valores das taxas podem diferir de uma localidade para outra. Cada Junta Comercial e prefeitura estabelece suas próprias tarifas, levando em consideração o porte da empresa, sua natureza jurídica e a atividade que será desempenhada. Portanto, é fundamental verificar esses custos antes de iniciar o processo de abertura.
Tributação da SLU: quais são os regimes fiscais disponíveis
A SLU pode optar pelos mesmos regimes tributários de outras empresas:
- Lucro Real: destinado a empresas com faturamento acima de R$78 milhões ou que atuam no setor financeiro;
- Lucro Presumido: voltado para empresas com faturamento de até R$78 milhões;
- Simples Nacional: para empresas com faturamento de até R$4,8 milhões, desde que atendam às atividades permitidas.
A importância do contador na abertura de uma SLU
Com exceção do MEI, todos os outros tipos de empresa exigem a presença de um contador para garantir a correta formalização e obtenção do CNPJ. O contador também é essencial para a elaboração do contrato social e para o processo de abertura da empresa.
Impactos da aprovação da MP 881/2019 nas SLU
Com a aprovação da MP 881/2019, houve um avanço significativo na abertura de empresas individuais, permitindo que o empreendedor tenha o patrimônio pessoal protegido e sem a exigência de capital social alto. Essa mudança facilitou a formalização de profissões regulamentadas, que anteriormente só podiam se registrar por meio da EIRELI.
Transformando uma sociedade limitada em SLU: como fazer?
A conversão de uma sociedade limitada para uma SLU não ocorre automaticamente. Ela precisa ser formalizada por meio de uma alteração no contrato social, registrada na Junta Comercial. Caso a empresa não tenha pelo menos dois sócios, ela deverá ser dissolvida ou transformada, conforme as disposições do Código Civil.
Qual a diferença entre sociedade unipessoal e empresário individual?
O empresário em nome individual é a modalidade jurídica mais simplificada para abrir uma empresa, enquanto a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) é estruturada em cotas, mas também com um único sócio. Em ambos os casos, a empresa é formada por apenas um empreendedor.
Portanto, a sociedade limitada unipessoal (SLU) surge como uma excelente opção para empreendedores que desejam atuar sozinhos, sem abrir mão da proteção patrimonial e sem a exigência de um capital social elevado.
Para saber mais, continue lendo nosso blog e entenda se a natureza jurídica e porte empresarial são a mesma coisa.
