Se você trabalha por conta própria ou pensa em começar um negócio, certamente, já se deparou com os termos "profissional autônomo" e "MEI". Ambos são formas de atuar de maneira independente, mas apresentam diferenças importantes quando falamos de formalização, benefícios e obrigações fiscais.
Escolher entre ser um profissional autônomo ou formalizar-se como MEI (Microempreendedor Individual) depende do perfil do seu trabalho, das responsabilidades legais, do volume de renda e dos seus objetivos de crescimento. É importante ter em mente que ambos os modelos têm vantagens e desafios únicos.
Por isso, criamos este artigo para explorar as principais diferenças entre as duas definições, explicando como cada uma funciona, seus direitos, impostos e vantagens. Se você está em dúvida sobre qual caminho seguir, continue lendo para descobrir qual dessas opções é a mais vantajosa para o seu negócio!
Qual a diferença entre MEI e profissional autônomo?
A principal diferença entre MEI e profissional autônomo está no grau de formalização e no tratamento tributário. Um profissional autônomo é alguém que exerce uma atividade econômica sem vínculo empregatício e sem precisar, necessariamente, ter um CNPJ. Confira a definição no Art. 12, inciso V, alínea h da Lei 8.212 de 1991:
"h) Considera-se profissional autônomo a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não."
O Art. 442-B da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ainda deixa explícito que:
"A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.”
Por outro lado, o MEI é uma figura legal, um modelo específico de formalização empresarial, criado para facilitar a regularização de pequenos empreendedores, que permite a emissão de CNPJ e oferece uma estrutura simplificada de impostos.
Além disso, o MEI pode contratar apenas um único empregado, que fica sujeito às regras da CLT e deve receber, pelo menos, um salário mínimo mensal. O MEI não pode ter a participação de outra pessoa como sócia ou titular, diferente de outros portes de CNPJ.
No regime de MEI, o empreendedor pode emitir notas fiscais eletrônicas, acessar linhas de crédito especiais e contar com benefícios previdenciários. Já o profissional autônomo atua como pessoa física, tem liberdade para prestar serviços sem abrir uma empresa, mas enfrenta mais burocracia em termos fiscais, além de não ter as mesmas facilidades de acesso a benefícios e ao mercado formal.
Como funciona a incidência de impostos em cada caso?
A questão tributária é um dos principais fatores a considerar ao escolher entre MEI e profissional autônomo, e a diferença pode impactar significativamente o seu negócio. Vamos entender como os impostos são aplicados em cada um dos casos:
Profissional autônomo
Por atuar como pessoa física, ele é tributado pelo Imposto de Renda com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, dependendo da sua faixa de rendimentos.
Além disso, o profissional autônomo deve contribuir para o INSS com uma alíquota que varia de 5% a 20%, de acordo com os rendimentos. Há ainda a obrigação de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja alíquota varia entre 2% e 5%, dependendo do município em que o autônomo está registrado.
Microempreendedor Individual
O MEI tem um tratamento simplificado, devendo pagar uma taxa fixa mensal que varia de acordo com a atividade exercida e que inclui INSS, ISS e ICMS (no caso de atividades comerciais). O valor é de aproximadamente R$ 65 a R$ 70, o que é bastante vantajoso, especialmente para quem está começando.
Em troca, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios previdenciários e direitos garantidos, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Leia também: Vantagens de ser MEI: 11 benefícios para aproveitar!
Qual a diferença entre profissional autônomo, profissional liberal e MEI?
Embora as expressões "autônomo", "profissional liberal" e "MEI" sejam frequentemente confundidas, cada uma dessas categorias tem suas particularidades. Para que não existam mais confusões e você saiba definitivamente as diferenças, leia os próximos tópicos!
Profissional autônomo
Um profissional autônomo trabalha de forma independente, prestando serviços a empresas ou a outras pessoas físicas sem a necessidade de ter um CNPJ. A única limitação é a criatividade e as habilidades que se possui. Algumas das profissões mais comuns entre os autônomos incluem:
- Designers gráficos, web designers, fotógrafos, ilustradores, escritores, músicos, etc.;
- Desenvolvedores de software, analistas de sistemas, consultores de TI, etc.;
- Consultores de marketing digital, social media managers, vendedores autônomos, etc.;
- Professores particulares, tutores, corretores de idiomas, etc.;
- Manicure, pedicurista, cabeleireiro, massagista, personal trainer, etc.;
- Artesãos, confeiteiros, cozinheiros, etc.;
- Motoristas de aplicativos, entregadores, etc.
Mas as possibilidades vão muito além dessas! Qualquer atividade em que você seja bom e que tenha demanda no mercado pode ser transformada em um negócio próprio. O importante é que não haja vínculo empregatício com uma empresa, que você defina seus próprios horários e seja responsável por todas as etapas do seu trabalho, desde a captação de clientes até a entrega do serviço.
Profissional liberal
O profissional liberal é uma subcategoria do autônomo, com a diferença de que ele exerce uma atividade regulamentada por um conselho de classe, como os médicos, advogados, engenheiros e dentistas. Eles podem atuar tanto como autônomos quanto abrir uma empresa, mas devem seguir as normas e orientações do conselho ao qual estão vinculados, como descreve o Art. 511 do Decreto Lei 5.452/43:
"Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão, ou atividades ou profissões similares ou conexas."
Esses profissionais podem atuar de forma individual ou em sociedades e também estão sujeitos à tributação como pessoa física — devendo recolher os tributos mensalmente, ISS, INSS e IR, podendo utilizar o Livro-Caixa para facilitar a declaração de IR —, exceto caso optem por se formalizar como MEI ou abrir uma microempresa.
MEI — Microempreendedor Individual
Criado com a Lei Complementar N.º 128 em 2008, o Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo específico de formalização criado pelo governo brasileiro para incentivar pequenos empreendedores a saírem da informalidade.
Possui registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo obter um certificado de Microempreendedor e uma inscrição municipal. Sua principal característica é a simplificação tributária, com um pagamento mensal fixo que cobre todos os impostos, de acordo com a atividade desenvolvida:
- Comércio e serviços: R$52,85;
- Prestação de serviços: R$51,85;
- Comércio ou indústria: R$47,85.
Além do faturamento anual com limite de R$ 81 mil por ano, o MEI também possui um CNPJ próprio, facilitando a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito bancário e a participação em licitações públicas. Pode contratar 1 funcionário e não pode ter participação de outra pessoa como sócio ou titular, diferente de outros portes de CNPJ.
ME — Microempresa
A Microempresa (ME) é um tipo de pessoa jurídica destinada a negócios com faturamento anual de até R$ 360.000,00. Dentre as escolhas, estão disponíveis os modelos:
- Sociedade simples;
- EIRELI;
- Sociedade empresária;
- Empresário individual.
Ao optar por abrir uma ME, o empreendedor pode contratar até 19 funcionários se sua atividade for relacionada à indústria ou 9 funcionários para comércio e serviços. Se enquadra no Simples Nacional e a alíquota do recolhimento de tributos pode variar entre 4,0% e 17,42% da sua receita bruta total. Vale mencionar que a ME é isenta de tributos federais.
Quais são as vantagens de ser um MEI?
Ser MEI é vantajoso para muitos pequenos empreendedores que desejam formalizar suas atividades sem precisar lidar com burocracia excessiva: o processo de abertura é simples e rápido, paga um valor mensal fixo em relação a todos os tributos devidos, tem acesso a benefícios previdenciários e mais. Confira:
- Formalização simplificada: o processo de abertura de um MEI é bastante simples e pode ser realizado totalmente online, através do Portal do Empreendedor;
- Tributação simplificada: os impostos para MEIs são fixos e pagos através de um único documento (DAS), o que facilita a gestão financeira do negócio;
- Benefícios previdenciários: ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros;
- Emissão de nota fiscal: o MEI pode emitir nota fiscal, o que aumenta a credibilidade do seu negócio e facilita a negociação com outras empresas;
- Acesso a crédito: sendo um MEI, você pode ter acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores, facilitando a obtenção de recursos para investir no seu negócio;
- Possibilidade de contratar um funcionário: o MEI pode contratar até um funcionário, o que permite expandir suas atividades;
- Abertura de conta bancária: ter um CNPJ facilita a abertura de conta bancária em nome da empresa;
- Regularização do negócio: ao se formalizar como MEI, você regulariza sua atividade e passa a ter um CNPJ, o que confere mais profissionalismo ao seu negócio;
- Facilidade para participar de licitações: em algumas situações, o MEI pode participar de licitações públicas;
- Possibilidade de emissão de certificado digital: o certificado digital facilita a realização de diversos serviços online, como a emissão de notas fiscais eletrônicas.
Quais as vantagens e desvantagens de ser um profissional autônomo?
Ser profissional autônomo traz vantagens e desvantagens que devem ser consideradas quando existem dúvidas sobre qual modelo de negócio aderir. Para te ajudar, desenvolvemos uma tabela comparativa. Confira abaixo!
Vantagens de ser profissional autônomo | Desvantagens de ser profissional autônomo |
---|---|
Definição dos próprios horários e ritmo de trabalho | Renda variável, dependendo da demanda e da capacidade de conseguir novos clientes |
Tomada de decisões independentes sobre os projetos e clientes | Falta de interação com colegas de trabalho e ambiente corporativo |
Possibilidade de remuneração acima da média, dependendo da especialização e do mercado | Responsabilidade por todas as etapas do trabalho, incluindo tarefas administrativas |
Possibilidade de trabalhar em diferentes projetos e áreas de atuação | Falta de benefícios trabalhistas como férias, 13º salário e FGTS |
Possibilidade de trabalhar de qualquer lugar com acesso à internet | Bancos podem exigir garantias maiores para concessão de empréstimos |
Sentimento de realização por construir o próprio negócio | Disciplina e organização são essenciais para cumprir prazos e metas |
Necessidade constante de atualização para se manter competitivo no mercado | A busca por novos clientes pode ser constante e demandar tempo e energia |
Vale mencionar que, além das vantagens e desvantagens apresentadas na tabela, outros fatores podem influenciar a decisão de ser um profissional autônomo, como:
- Perfil pessoal: pessoas mais independentes, proativas e com alta capacidade de organização tendem a se adaptar melhor ao trabalho autônomo;
- Mercado de trabalho: a demanda por profissionais autônomos em determinada área pode influenciar a estabilidade da renda;
- Apoio financeiro: ter uma reserva financeira para os primeiros meses pode ajudar a superar eventuais dificuldades no início da carreira.
Então, para tomar a melhor decisão, saiba que é fundamental analisar cuidadosamente os prós e contras do trabalho autônomo e buscar informações sobre o mercado de atuação desejado!
Qualquer profissional autônomo ou liberal pode ser MEI?
Nem todos os profissionais autônomos ou liberais podem se formalizar como MEI. Isso porque o enquadramento do MEI foi criado para regularizar atividades de pequenos empreendedores que atuam em segmentos específicos, com um faturamento anual limitado.
Em contrapartida, os profissionais liberais — que são aqueles cuja atuação exige formação acadêmica e registro em conselhos de classe, como médicos, advogados, engenheiros e dentistas — não podem optar pelo MEI.
Isso ocorre porque o MEI é reservado para profissões que não exigem uma formação intelectual regulamentada por entidades de classe. Além disso, os profissionais liberais geralmente prestam serviços altamente especializados, que não se enquadram nas atividades permitidas pelo regime do MEI.
Como consequência, eles têm de optar por outras formas de formalização, como a ME (Microempresa) ou a atuação como profissional autônomo registrado como pessoa física.
Já o profissional autônomo que não se encaixa na definição de liberal pode sim ser MEI, desde que sua atividade esteja listada no rol permitido pela Receita Federal, como cabeleireiros, eletricistas, pintores, entre outros. Após a formalização, ele deve recolher mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui tributos e a contribuição previdenciária em uma única guia.
Agora que abordamos todos os principais tópicos sobre a diferença entre profissional autônomo e MEI, é fundamental que você escolha o melhor caminho levando em consideração suas necessidades, metas e o tipo de atividade que exerce. Ambos possuem vantagens e limitações e entender essas diferenças pode ser decisivo para o sucesso e crescimento do seu negócio.
Se você deseja explorar mais sobre o processo de se formalizar como microempreendedor individual ou entender melhor sobre os benefícios desse ato jurídico, confira nosso outro artigo que traz um passo a passo completo sobre como se tornar MEI. Te esperamos lá!