Abrir uma certificação MEI é um meio de oficializar seu empreendimento sem lidar com muita burocracia. Essa certificação, além de conferir um CNPJ para o microempreendedor, possui um processo de registro prático e gestão simplificada, além de viabilizar uma série de vantagens para você e seu negócio.
Com isso em mente, nós preparamos um passo a passo completo de como abrir seu MEI gratuitamente para começar a empreender. Ficou interessado? Então, continue a leitura e para tirar suas principais dúvidas acerca do que é o MEI, seu processo de cadastramento, obrigações, benefícios e muito mais!
Microempreendedor Individual (MEI): o que é?
MEI é uma sigla que abrevia o termo "Microempreendedor Individual", utilizada para definir trabalhadores autônomos, desde que seu cadastro esteja ativo legalmente.
Ao se cadastrar como MEI, o microempreendedor individual passa a ter vantagens garantidas pela Lei Complementar nº 128/2008. Dentre eles, estão inclusos benefícios previdenciários como licença-maternidade, aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio-doença, emissão de notas fiscais eletrônicas, redução de custos, obtenção de crédito e, claro, um CNPJ exclusivo.
Abrir um MEI é muito mais simples do que parece. De forma prática, você poderá empreender com mais segurança, devidamente amparado pela legislação. A seguir, descubra como abrir um MEI corretamente para começar a empreender rapidamente!
Como abrir um MEI?
Com o objetivo de facilitar e simplificar a emissão da certificação MEI, foi implementado um processo de cadastro online em que o microempreendedor individual precisa apenas responder a um formulário com seus dados pessoais e informações referentes à sua situação cadastral, atividade executada, classificação dessa atividade, localização de atuação e pagamento de impostos.
Para realizar o seu registro MEI, você só precisa se encaixar nos requisitos solicitados pela Receita Federal e acessar o Portal do Empreendedor. Depois, é só seguir nosso passo a passo para abrir o seu MEI da melhor forma. Assim, você receberá sua certificação como MEI de modo rápido e prático em um período de até 72 horas após a conclusão do cadastro.
Passo a passo para abrir o seu MEI da melhor forma
Com a abertura de um MEI, você não estará mais sozinho na hora de lidar com os problemas presentes na rotina de um microempreendedor individual. Mas, antes de colocar a mão na massa, é preciso se certificar de que você atende a todas as regras que definem quem pode, oficialmente, tornar-se um MEI e, então, realizar o cadastro. Siga os passos abaixo para aprender a abrir uma certificação MEI:
1. Checagem inicial
O primeiro item a riscar do passo a passo diz respeito à existência de negócios no seu nome. Isso porque, para obter o registro de MEI, não são permitiras outras parcerias, gerenciamento ou titularidade de outros negócios. Esse deve ser, portanto, seu único empreendimento.
Realize uma consulta de CPF para se certificar da sua situação legal como empresário(a) para, então, verificar quais são os seus limites em relação ao faturamento e à empregabilidade de outros colaboradores. Como MEI, você pode contratar apenas uma pessoa e ter um faturamento máximo de 81 mil reais por ano.
Mesmo que seus planos sejam ambiciosos, nada de desistir de abrir uma MEI por conta dessas especificidades, ok? Quando seu negócio estiver maior do que é permitido para a categoria, você poderá solicitar uma alteração no cadastro para se tornar outro tipo de empresa, de acordo com suas novas necessidades. Foque no presente!
2. Pesquisa de atividade
Antes de abrir uma MEI, é essencial pesquisar se a atividade que você exerce está entre as ocupações permitidas. Para isso, consulte a lista completa, que especifica todas as atividades que uma MEI pode realizar. Essa informação é essencial, uma vez que será solicitada a indicação do ramo de atuação durante o cadastramento.
Além disso, é importante lembrar de verificar se a atividade é permitida no seu município. Isso porque, dependendo da localização, a legislação municipal pode proibir algumas categorias de ocupações.
3. Cadastramento online
O processo de abertura do MEI é totalmente online e muito prático. Você pode fazê-lo a partir do preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal do Empreendedor. Para facilitar o cadastro, tenha em mãos os seguintes documentos:
- Carteira de identidade (RG);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Título de eleitor;
- Endereço (residencial e comercial);
- Telefone ou celular;
- E-mail.
Atenção: caso você tenha declarado seu imposto de renda nos últimos 2 anos, também será solicitado o número da declaração em vez do número do título de eleitor.
Após inserir suas informações pessoais, começa o cadastramento dos dados referentes à empresa. Nessa etapa, você vai escolher o nome fantasia do negócio, bem como indicar o capital social — valor que foi investido para começar o negócio, ou seja, quanto você gastou inicialmente para dar o start nas operações.
3. Classificação das ocupações
Esse é um passo muito importante, pois seu ramo de atuação precisa constar na lista oficial de atividades que podem ser formalizadas como MEI. No cadastro, as atividades do seu negócio estarão classificadas em ocupação principal e secundária. Como ocupação principal, você pode indicar somente uma atividade, contudo, é possível incluir até 15 atividades secundárias.
É importante atentar-se para o fato de que as atividades apontadas nessa parte do cadastramento devem estar de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), meio oficial de classificar as atividades produtivas das empresas brasileiras por meio de um código único aplicado a cada um dos ramos de atuação reconhecidos no país.
Caso o seu negócio se enquadre em um código CNAE não previsto na lista das atividades permitidas para a abertura de uma MEI, você terá que abrir outro tipo de empresa, o que pode gerar mais impostos e burocracia.
4. Indicação de localização
Esse passo é essencial para quem deseja abrir uma loja ou outros tipos de endereço físico. Atente-se na hora de indicar o endereço correto, afinal, o alvará de licença e funcionamento provisório será gerado com base nele. Após 180 dias de sua emissão, você deve emitir o alvará definitivo junto à prefeitura da sua cidade.
Atenção: serão solicitados os endereços residencial e comercial. Caso você seja um MEI prestador de serviços, não há problema algum em indicar seu endereço residencial para ambas as finalidades.
5. Pagamento de impostos
Toda empresa deve pagar algum tipo de imposto, inclusive as pequenas. É por isso que o cenário não é diferente para abrir um MEI! Ao se formalizar como MEI, você automaticamente passa a se enquadrar no Simples Nacional. Dessa forma, seu negócio estará isento dos seguintes tributos federais: Renda, PIS e COFINS.
Contudo, ainda existe uma contribuição obrigatória, com valores condizentes com a realidade financeira de um negócio pequeno: o pagamento mensal do INSS. Essa contribuição deve ser paga mensalmente por meio do carnê ou no Portal do Empreendedor.
Ainda assim, seguindo a lógica da atividade exercida, que pode variar por conta da legislação da sua cidade, também podem existir taxas municipais e estaduais que mudam de acordo com a localização. Por isso, é preciso verificar as condições na prefeitura de onde você mora.
Por fim, basta finalizar o preenchimento do cadastro MEI e confirmar suas informações. Após isso, seu certificado de microempreendedor individual será gerado automaticamente e você estará livre para começar a empreender.
Quem pode ser MEI?
Se você deseja ser MEI, é muito importante que se atente aos critérios preestabelecidos pelo governo antes de realizar seu cadastro no Portal do Empreendedor. Isso te poupará tempo no momento de registro e, inclusive, te direcionará para outras formas de regularização de empreendimentos, caso você não se enquadre nos requisitos para MEI.
Atente-se, principalmente, aos seguintes pontos:
- Faturamento anual: o faturamento anual do MEI não pode exceder o valor limite estipulado pelo governo — esse valor é atualizado com frequência, portanto, se atente aos reajustes anuais;
- Natureza da atividade exercida: não são todas as atividades autônomas que podem ser consideradas MEI. Para saber se a sua atividade está inclusa, verifique a lista de atividades MEI no portal do governo;
- Sociedade e titularidade: esse critério é muito importante para que você consiga atuar como MEI, afinal, microempreendedores autônomos não podem ser sócios ou titulares de outras empresas;
- Quantidade de funcionários: o limite de funcionários para o MEI é apenas 1 colaborador — esse funcionário deve receber o salário mínimo ou piso de sua categoria profissional.
Caso o seu contexto esteja de acordo com os critérios governamentais, temos uma boa notícia: você já pode se cadastrar como MEI para exercer suas atividades e se beneficiar com a simplificação burocrática desse tipo de cadastro.
Quem tem nome sujo pode abrir MEI?
Sim. Empreendedores com nome negativado podem abrir o MEI normalmente. Segundo a Lei Complementar nº123, de 2006, todo microempreendedor individual tem direito a registrar seu negócio para estabelecer novos meios para se reestabelecer financeiramente e, consequentemente, encontrar condições para quitar suas dívidas e futuras pendências.
Entretanto, ter o nome sujo é um fator que dificulta a aquisição de crédito e a realização de empréstimos, o que pode ser uma necessidade do microempreendedor para iniciar o seu negócio. Por isso, a regularização do CPF é uma ação essencial para seguir seus planos com tranquilidade.
Qual o site oficial do MEI?
Conhecido como Portal do Empreendedor, o site oficial do MEI é gerenciado pelo governo federal. Acessando o site, você conseguirá obter informações relevantes, tutoriais para emitir guias e obter a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para declarar seu imposto de renda, além de encontrar muitas outras orientações referentes ao cadastro e suas respectivas obrigações fiscais.
Tem que pagar para abrir MEI?
Não. O processo cadastral do MEI é gratuito e muito prático. Por isso, não é necessário pagar qualquer taxa de registro no Portal do Empreendedor. Contudo, a partir do momento em que seu certificado for emitido, você precisará arcar com a despesa mensal fixa de arrecadação da Simples Nacional , que varia de acordo com seu tipo de negócio. Veja:
- Indústrias e comércios: contribuição de R$ 67,00, referente a INSS e ICMS;
- Prestadores de serviços: contribuição de R$ 71,00, referente a INSS e ISS;
- Comércio e serviços: contribuição de R$ 72,00, referente a INSS, ICMS e ISS;
- Transportador Autônomo de Cargas: contribuição de R$ 158,40, referente a INSS, além dos demais valores de ISS e ICMS.
É importante frisar que o valor desses impostos é calculado a partir dos valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo. No caso dos(as) caminhoneiros(as) autônomos(as), essa variável é de 12% do salário mínimo.
Microempreendedor Individual (MEI) precisa emitir nota fiscal?
Não. A emissão de notas fiscais por MEI é facultativa. No entanto, é indicado que o microempreendedor realize a emissão obrigatória da nota fiscal em casos de venda ou prestação de serviços para clientes de natureza jurídica ou física, quando solicitado.
Além disso, a emissão de notas fiscais é essencial para realizar a documentação das atividades executadas e, consequentemente, para cumprir com as obrigações exigidas pelas autoridades fiscais.
Microempreendedor Individual (MEI) pode atuar sem alvará?
Sim. Todo MEI pode exercer seus empreendimentos sem a necessidade de obter um alvará para funcionamento. Isso acontece porque a modalidade de registro surgiu como uma forma de simplificar os processos burocráticos exigidos para a regularização de empresas maiores.
Ainda assim, existem diversas obrigações legais e fiscais com as quais a pessoa microempreendedora deverá arcar assim que seu negócio estiver ativo. Confira quais são essas obrigações no próximo tópico!
Quais são as obrigações do MEI?
Com a obtenção do seu cadastro com MEI, você precisará arcar com uma série de obrigações empregadas pela Receita Federal, que são essenciais para manter a regularização do seu empreendimento. Confira algumas das obrigações:
Pagamento do DAS
DAS é uma sigla que se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a principal contribuição exigida de quem é microempreendedor individual. O pagamento do documento deve ser realizado mensalmente, no dia 20, e seu valor pode sofrer variações conforme a base do salário mínimo brasileiro em vigência.
Correspondência com as regulamentações locais
Embora existam diversas obrigações federais relacionadas à emissão e à atuação de MEI, você poderá se deparar com exigências locais estabelecidas pelo município de atuação, como regras ambientais e sanitárias.
Entrega da DASN-SIMEI
Também conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI é uma declaração para MEI que informa seu faturamento bruto anual. Esse documento é solicitado durante o processo de declaração do imposto de renda e deve ser enviado anualmente durante o mês de maio.
Emissão de notas fiscais
Como já abordado, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais. Contudo, a emissão de nota é obrigatória em casos de venda de produtos ou prestação de serviços, quando solicitado pelo cliente. Além disso, a emissão é necessária para emitir a Declaração Anual do Simples Nacional e declarar seu imposto de renda.
Manter registro das receitas
É importante que o MEI mantenha um registro organizado de todas as suas receitas, despesas e movimentações financeiras. Isso facilita o controle financeiro e o cumprimento das obrigações tributárias.
Cumprimento das normas trabalhistas
Se você é um MEI e possui um empregado, é essencial que as diretrizes trabalhistas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sejam respeitadas. São elas: registro legal de colaborador, pagamento de salário mínimo ou piso referente à sua função, recolhimento de FGTS, férias, seguro desemprego, entre outros.
Cumprir as Regras do Trabalho
Se você tem um empregado, é fundamental que o microempreendedor individual (MEI) adira às regras de trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Atualização do Certificado do MEI
Com o passar do tempo, dados como o endereço de atuação e atividades executadas pelo MEI podem sofrer alterações. Por esse motivo, é recomendado realizar a atualização de seus dados cadastrais no Portal do Empreendedor sempre que houver qualquer alteração nos dados vinculados à certificação MEI.
Lembre-se: todo MEI deve cumprir com as obrigações listadas acima, afinal, elas são essenciais para que seu negócio não seja afetado por qualquer penalidade ou multas associadas à certificação.
É possível abrir o MEI pelo celular?
Sim. Como o processo de cadastro de MEI é totalmente online e foi desenvolvido para simplificar os procedimentos burocráticos de emissão de certificado, não há nada que impeça que esse registro seja feito pelo celular ou tablet.
Caso seu contexto esteja de acordo com os requisitos solicitados pela Receita Federal, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir nosso passo a passo para efetuar seu cadastro como MEI.
Quais são os benefícios do MEI?
Não há dúvidas de que abrir MEI é um processo cheio de vantagens, afinal, o registro pode ser feito totalmente online, tanto no computador quanto no celular, e não possui custos cadastrais. Mas você já conhece todos os benefícios que o microempreendedor obtêm a partir da certificação MEI? Confira a seguir:
1. Baixo custo
Além de não exigir custos iniciais para registro, abrir MEI te possibilita atuar sem a necessidade de arcar com os mesmos custos de uma empresa ME. Como MEI, os únicos custos que você terá que arcar são valores fixos de tributos mensais , como o DAS e o DASN-SIMEI.
2. Aposentadoria
A partir da contribuição tributária mensal referente a apenas 5% do salário mínimo, os microempreendedores individuais têm acesso a vantagens previdenciárias. Dessa forma, toda pessoa que é MEI tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez.
3. Aquisição de crédito
Assim que a certificação MEI é gerada, o microempreendedor recebe um tipo de CPNJ que viabiliza a aquisição de crédito e empréstimos bancários. Além disso, como MEI, você pode receber o auxílio gratuito dos principais bancos públicos e digitais para emitir boletos e se livrar de parte dos processos burocráticos, como os custos exigidos na manutenção de contas.
É importante frisar que a vantagem de acesso a crédito de forma facilitada é direcionada aos MEIs que não possuem dívidas e pendências que possam comprometer seu faturamento. Mesmo que uma pessoa com o nome negativo possa abrir MEI, isso não garante que os bancos desconsiderem suas dívidas na liberação de crédito e empréstimos.
4. Auxílio-doença
O auxílio-doença também é um benefício previdenciário de direito do MEI, garantido a partir da contribuição tributária mensal. Para solicitar o benefício, é necessário que o MEI aguarde um período de carência de 1 ano de contribuição. Após esse tempo, basta entrar em contato com a central de atendimento do INSS ou se cadastrar na plataforma pública MEU INSS.
5. Licença-maternidade
Outro benefício adquirido a partir da contribuição previdenciária, a licença-maternidade é um direito extremamente vantajoso e que pode ser solicitado no máximo 28 dias antes do parto.
Esse benefício garante a licença por um período de até 120 dias e também pode ser solicitado em casos de adoção, natimorto, guarda judicial e aborto espontâneo — nesse último caso, a licença dura 14 dias.
6. Praticidade na declaração de renda
A declaração de renda do MEI é um processo muito mais simples já que o(a) empreendedor(a) precisa declarar sua renda apenas uma vez no ano. Além disso, você só vai precisar criar uma gestão de processos organizada para manter suas notas e registros "em mãos" e sempre atualizados.
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