Como abrir um MEI em 2025: guia completo para você não ter dificuldades!

Um MEI (Microempreendedor Individual) possibilita formalizar o seu negócio de forma mais simples, rápida e sem custos. Essa modalidade foi criada para descomplicar a vida de pequenos empreendedores, permitindo que eles obtenham um comprovante de CNPJ e acessem diversos benefícios legais e financeiros, como acesso a crédito facilitado e benefícios previdenciários. Além disso, o MEI oferece uma carga tributária reduzida e simplificada, com isenção de alvarás e licenças.

Com o MEI, você pode regularizar sua atividade profissional e explorar novas oportunidades de negócio. Para ajudar você a começar sua jornada empreendedora, preparamos este post sobre como abrir um MEI, incluindo as etapas do cadastro, as obrigações legais e os benefícios disponíveis.

Venha esclarecer suas dúvidas sobre o que é o MEI, como funciona o processo de formalização, quais são os direitos e deveres do microempreendedor e como essa modalidade pode transformar o seu negócio.

Como abrir um MEI em 2025: informações necessárias e passos

Para abrir um MEI, o Governo Federal implementou um processo de cadastro online simples e rápido, permitindo que microempreendedores formalizem seu negócio sem burocracia. Durante o registro, é necessário fornecer informações sobre:

• Situação cadastral (se há restrições no CPF ou CNPJ ativo);
• Atividade executada (ocupação principal e secundárias permitidas);
• Classificação dessa atividade conforme a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas);
• Localização de atuação (endereço residencial e comercial, se houver);
• Pagamento de impostos via DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Passo a passo para abrir um MEI em 2025

Se você atende aos requisitos da Receita Federal para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), siga este passo a passo:

1. Crie uma conta gov.br (preferencialmente nível prata ou ouro para garantir maior segurança);
2. Acesse o Portal do Empreendedor no site do Governo Federal;
3. Clique em "Quero ser MEI" e siga as instruções para iniciar o cadastro;
4. Preencha os dados pessoais solicitados, incluindo CPF, RG e título de eleitor ou número da declaração do imposto de renda (caso aplicável);
5. Informe suas atividades econômicas, definindo a ocupação principal e até 15 atividades secundárias permitidas para MEI.
6. Escolha o nome fantasia do seu negócio e informe seu endereço comercial e residencial;
7. Finalize o processo e emita o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova sua formalização como MEI.

Assim, você receberá sua certificação de forma rápida e gratuita, e já poderá emitir nota fiscal MEI, acessar benefícios previdenciários e contar com mais segurança para o seu negócio.

Em 2025, o faturamento máximo do MEI ainda é de R$ 81 mil anuais, mas há uma proposta no Congresso Nacional para elevar esse limite para R$ 144,9 mil, com um período de transição para quem ultrapassar o valor permitido. E, se por acaso, isso ocorrer, siga acompanhando o blog da Serasa Experian para ficar por dentro das notícias!

O que significa MEI?

O termo MEI significa Microempreendedor Individual e foi criado para ajudar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores a formalizarem seus negócios de forma simples e acessível. Com o MEI, você pode ter um CNPJ, emitir notas fiscais e acessar benefícios como aposentadoria.

Além disso, é importante ressaltar que, atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Propostas recentes sugerem a possibilidade de ampliação para até dois empregados, mas essas mudanças ainda dependem de aprovação legislativa.

Quais são os benefícios e direitos do MEI?

Instituído pela Lei Complementar n.º 128/2008, o MEI permite que profissionais autônomos legalizem seus negócios de forma simplificada. Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter acesso a diversos benefícios, tais como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez: após cumprir o período de carência e contribuições necessárias, o MEI tem direito à aposentadoria;
• Auxílio-doença: em casos de incapacidade temporária para o trabalho, o microempreendedor pode solicitar este benefício;
• Salário-maternidade: disponível para as microempreendedoras em caso de nascimento de filho ou adoção;
• Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes: garantia de amparo financeiro aos dependentes em situações específicas;
• Emissão de notas fiscais: facilita a formalização das transações comerciais e amplia as oportunidades de negócio;
• Acesso a linhas de crédito: condições especiais de financiamento para investimento e capital de giro.

Além disso, o MEI conta com um sistema de tributação simplificado, com contribuições mensais fixas que englobam impostos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.

Quanto custa ser MEI em 2025?

O valor da contribuição mensal do MEI é atualizado periodicamente. A partir de fevereiro de 2025, os valores variam entre R$ 75,90 para comércio ou indústria, R$ 80,90 para prestação de serviços e R$ 81,90 para comércio e serviços juntos.

Vale ressaltar que, para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns critérios, como ter um faturamento anual que respeite o limite e não participar como sócio ou titular em outra empresa — mais à frente explicaremos mais a respeito de obrigações.

Atividades permitidas para o MEI

Algumas profissões, como médicos, advogados e engenheiros, não podem ser registradas como MEI, por exigirem inscrição em conselhos profissionais específicos. Quer saber quais atividades podem ser formalizadas? A lista de atividades aceitas é bem variada e contempla diferentes segmentos.

Como saber se a atividade é permitida para abrir um MEI?

Para ter certeza de que sua ocupação pode ser registrada como MEI, acesse o Portal do Empreendedor e confira a lista completa de atividades permitidas. A ocupação escolhida precisa estar presente na listagem do governo para garantir a formalização correta.

Outro ponto importante: dependendo da atividade, pode ser necessário obter licenças municipais ou estaduais. Quem trabalha com a produção de alimentos, por exemplo, pode precisar de autorizações da vigilância sanitária.

E se sua atividade não estiver na lista? Nesse caso, vale considerar outras opções, como a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP). Se precisar de ajuda para decidir qual modelo se encaixa melhor no seu perfil, um contador pode esclarecer todas as suas dúvidas.

Abrir um MEI pode ser um grande passo para formalizar seu negócio e garantir mais oportunidades. Portanto, antes de se cadastrar, consulte a lista oficial e veja se sua atividade se enquadra, certo?

6 dicas da Serasa Experian para seu MEI da melhor forma!

Com a abertura de um MEI, você não estará mais sozinho na hora de lidar com os problemas presentes na rotina de um microempreendedor individual. Mas antes de colocar a mão na massa, é preciso se certificar de que você atende a todas as regras que definem quem pode, oficialmente, tornar-se um MEI e, então, realizar o cadastro. Siga os passos elencados a seguir:

1. Realize uma consulta de CPF para identificar sua situação cadastral

O primeiro item a riscar do passo a passo diz respeito à existência de negócios no seu nome. Isso porque, para abrir seu MEI, não são permitidas outras parcerias, gerenciamento ou titularidade de outros negócios. Esse deve ser, portanto, seu único empreendimento.

Realize uma consulta de CPF para se certificar da sua situação legal como empresário para, então, verificar quais são os seus limites em relação ao faturamento e à empregabilidade de outros colaboradores. Como MEI, você pode contratar apenas uma pessoa e ter um faturamento máximo de 81 mil reais por ano.

Mesmo que seus planos sejam ambiciosos, nada de desistir de abrir um MEI por conta dessas especificidades, ok? Quando o seu negócio estiver maior do que é permitido para a categoria, você poderá solicitar uma alteração no cadastro para se tornar outro tipo de empresa, de acordo com suas novas necessidades.

2. Confira se a atividade está entre as permitidas para abrir um MEI

Antes de abrir um MEI, é essencial pesquisar se a atividade que você exerce está entre as ocupações permitidas. Para isso, consulte a lista completa no site do Governo, que especifica todas as atividades que um MEI pode realizar. Além disso, é importante lembrar de verificar se a atividade é permitida no seu município. Isso porque, dependendo da localização, a legislação municipal pode proibir algumas categorias de ocupações.

3. Siga o processo usual para abrir seu MEI

O processo de abertura do MEI é totalmente online e muito prático. Você pode fazê-lo a partir do preenchimento de um formulário disponibilizado no Portal do Empreendedor. Para facilitar o cadastro, tenha em mãos os seguintes documentos:

• Carteira de identidade (RG);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Título de eleitor;
• Endereço (residencial e comercial);
• Telefone ou celular;
• E-mail.

Atenção: caso você tenha declarado seu imposto de renda nos últimos 2 anos, também será solicitado o número da declaração em vez do número do título de eleitor.

Após inserir suas informações pessoais, começa o cadastramento dos dados referentes à empresa. Nessa etapa, você vai escolher o nome fantasia do negócio, bem como indicar o capital social — valor que foi investido para começar o negócio, ou seja, quanto você gastou inicialmente para dar o start nas operações.

4. Indique as atividades de acordo com as categorias de ocupações

Como já explicamos, seu ramo de atuação precisa constar na lista oficial de atividades que podem ser formalizadas como MEI. No cadastro, as atividades estarão classificadas em ocupação principal e secundária. Como ocupação principal, você pode indicar somente uma atividade, contudo, é possível incluir até 15 atividades secundárias.

É importante atentar-se para o fato de que as atividades apontadas nessa parte do cadastramento devem estar de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse é o meio oficial de classificar as atividades produtivas das empresas brasileiras por um código único aplicado a cada um dos ramos de atuação reconhecidos no país.

Caso o seu negócio se enquadre em um código CNAE não previsto na lista das atividades permitidas para a abertura de uma MEI, você terá que abrir outro tipo de empresa.

5. Indicação de localização

Esse passo é para quem deseja abrir uma loja ou outros tipos de endereço físico. Atente-se na hora de indicar o endereço correto, afinal, o alvará de licença e o funcionamento provisório serão gerados com base nele. Após 180 dias de sua emissão, você deve emitir o alvará definitivo junto à prefeitura da sua cidade.

Tenha em mente que serão solicitados os endereços residencial e comercial. Caso você seja um MEI prestador de serviços, não há problema algum em indicar seu endereço residencial para ambas as finalidades.

6. Prepare-se para pagar impostos e taxas

Toda empresa deve pagar algum tipo de imposto, inclusive as pequenas. É por isso que o cenário não é diferente para abrir um MEI! Ao se formalizar, você automaticamente passa a se enquadrar no Simples Nacional. Dessa forma, seu negócio estará isento dos seguintes tributos federais: imposto de renda, PIS e COFINS.

Contudo, ainda existe uma contribuição obrigatória, com valores condizentes com a realidade financeira de um negócio pequeno: o pagamento mensal do INSS. Essa contribuição deve ser paga mensalmente por meio do carnê ou no Portal do Empreendedor.

Ainda assim, seguindo a lógica da atividade exercida, que pode variar por conta da legislação da sua cidade, também existem taxas municipais e estaduais que mudam de acordo com a localização. Por isso, é preciso verificar as condições na prefeitura de onde você mora.

Também é importante que você saiba quais impostos MEI precisa pagar e como fazer isso. Acesse!

Por fim, basta finalizar o preenchimento do cadastro MEI e confirmar suas informações. Após isso, seu registro de microempreendedor individual será gerado automaticamente e você estará livre para começar a empreender.

Quem pode abrir um MEI? Quais são os critérios?

Se você deseja abrir um MEI, é muito importante que se atente aos critérios preestabelecidos pelo governo antes de realizar seu cadastro no Portal do Empreendedor.

Com isso, você poupará tempo no momento de registro e, inclusive, será direcionado para outras formas de regularização de empreendimentos caso você não se enquadre nos requisitos para MEI, que são:

• Faturamento anual: o faturamento anual do MEI não pode exceder o valor limite estipulado pelo governo, que é atualizado com frequência, portanto, se atente aos reajustes anuais;
• Natureza da atividade exercida: não são todas as atividades autônomas que podem ser consideradas MEI. Para saber se a sua atividade está inclusa, verifique a lista de atividades MEI no portal do governo;
• Sociedade e titularidade: esse critério é muito importante para que você consiga atuar como MEI, afinal, microempreendedores autônomos não podem ser sócios ou titulares de outras empresas;
• Quantidade de funcionários: o limite de funcionários para o MEI é apenas 1 colaborador, que deve receber o salário mínimo ou piso de sua categoria profissional.

Caso o seu contexto corresponda com os critérios governamentais, temos uma boa notícia: você já pode se cadastrar como MEI para exercer suas atividades e se beneficiar com a simplificação burocrática desse tipo de cadastro.

Quem possui o nome sujo pode abrir um MEI?

Sim! Empreendedores com CPF negativado podem abrir o MEI normalmente. Segundo a Lei Complementar nº123, de 2006, todo microempreendedor individual tem direito a registrar seu negócio para estabelecer novos meios para se reestabelecer financeiramente e, consequentemente, encontrar condições para quitar suas dívidas e futuras pendências.

Entretanto, ter o nome sujo é um fator que dificulta a aquisição de crédito e a realização de empréstimos, o que pode ser uma necessidade do MEI para iniciar o seu negócio. Por isso, a regularização do CPF é uma ação essencial para seguir seus planos com tranquilidade.

Qual é o site oficial utilizado para abrir MEI?

O Portal do Empreendedor é o site oficial do MEI, gerenciado pelo Governo Federal. Nele, você encontra tudo o que precisa: informações importantes, tutoriais para emitir guias, fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e várias outras orientações sobre cadastro e obrigações fiscais.

Tem que pagar algo para poder abrir um MEI?

Não. O processo cadastral do MEI é gratuito e muito prático. Por isso, não é necessário pagar qualquer taxa de registro no Portal do Empreendedor. Contudo, a partir do momento em que seu registro for emitido, você precisará arcar com a despesa mensal fixa de arrecadação do Simples Nacional, que varia de acordo com seu tipo de negócio:

• Indústrias e comércios: contribuição de R$ 76,90, referente a INSS e ICMS;
• Prestadores de serviços: contribuição de R$ 80,90, referente a INSS e ISS;
• Comércio e serviços: contribuição de R$ 81,90, referente a INSS, ICMS e ISS;
• Transportador Autônomo de Cargas: contribuição de R$ 183,16, referente a INSS, além dos demais valores de ISS e ICMS.

É importante frisar que o valor desses impostos é calculado a partir dos valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e uma variável referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo (R$ 1.518,00). No caso dos caminhoneiros autônomos, essa variável é de 12% do salário mínimo.

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade de emitir notas fiscais para clientes de natureza jurídica foi alterada recentemente. A emissão é obrigatória para vendas ou serviços prestados a outras empresas (pessoas jurídicas), mas opcional para clientes físicos, a menos que solicitado.

Além disso, a emissão de notas fiscais é importante para realizar a documentação das atividades executadas e, consequentemente, para cumprir com as obrigações exigidas pelas autoridades fiscais.

Temos um post exclusivo que explica como emitir nota fiscal MEI. Não deixe de ler para entender como fazer isso!

O Microempreendedor Individual (MEI) pode atuar sem alvará?

Sim. Todo MEI pode exercer seus empreendimentos sem a necessidade de obter um alvará para funcionamento. Isso acontece porque a modalidade de registro surgiu como uma forma de simplificar os processos burocráticos exigidos para a regularização de empresas maiores.

Ainda assim, existem diversas obrigações legais e fiscais com as quais a pessoa microempreendedora deverá arcar assim que seu negócio estiver ativo. Confira quais são essas obrigações no próximo tópico!

Quais são as obrigações adquiridas ao abrir um MEI?

Ao se cadastrar como MEI, você assume algumas responsabilidades essenciais para manter o seu negócio regularizado e em conformidade com a Receita Federal. Embora o MEI seja um regime simplificado, é importante estar ciente dessas obrigações para não ter surpresas no futuro. Vamos te ajudar a entender tudo o que você precisa saber:

1. Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a contribuição principal para quem é microempreendedor individual. O pagamento deve ser feito todo mês, até o dia 20, e seu valor depende do tipo de atividade que o MEI exerce.

A boa notícia é que o DAS tem valores fixos, o que facilita bastante o planejamento financeiro para quem está começando. Em 2025, os valores são os seguintes:

• Comércio e Indústria: R$ 76,90 (INSS e ICMS);
• Prestadores de Serviço: R$ 80,90 (INSS e ISS);
• Comércio e Serviços: R$ 81,90 (INSS, ICMS e ISS);
• Caminhoneiro Autônomo: R$ 182,16 (INSS e valores adicionais de ICMS e ISS).

Esses valores podem variar dependendo do salário mínimo, mas são bastante acessíveis para o microempreendedor. O pagamento do DAS garante que você esteja em dia com a Receita Federal e também com a Previdência Social (INSS), garantindo sua aposentadoria e outros benefícios!

2. Entregar a DASN-SIMEI

Também conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI é uma declaração para MEI que informa seu faturamento bruto anual. Esse documento é solicitado durante o processo de declaração do imposto de renda e deve ser enviado anualmente durante o mês de maio.

3. Estar adequado com as regulamentações locais

Embora o MEI tenha obrigações federais importantes, como o pagamento do DAS e a entrega da DASN-SIMEI, não podemos esquecer das regulamentações locais. A legislação municipal e estadual pode exigir que você cumpra algumas regras específicas relacionadas ao funcionamento do seu negócio, e é fundamental estar em conformidade com elas para evitar problemas futuros.

Isso inclui alvarás de funcionamento, licenças ambientais, licenças sanitárias (principalmente para negócios que envolvem alimentos e serviços de saúde), e até taxas municipais que podem ser necessárias para o seu tipo de atividade.

Essas exigências podem variar de cidade para cidade, e por isso é importante se informar diretamente na prefeitura do seu município ou no site da prefeitura para consultar os requisitos necessários para sua atividade.

4. Emitir notas fiscais em casos obrigatórios

Como já abordado, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais. Contudo, a emissão de nota é obrigatória em casos de venda de produtos ou prestação de serviços quando solicitado pelo cliente. Além disso, a emissão é necessária para emitir a Declaração Anual do Simples Nacional e declarar seu imposto de renda!

5. Manter registro das receitas

É importante que o MEI mantenha um registro organizado de todas as suas receitas, despesas e movimentações financeiras. Isso facilita o controle financeiro e o cumprimento das obrigações tributárias.

6. Cumprir as normas trabalhistas para MEI em 2025

Se você decidiu abrir um MEI e contratou um funcionário, é importante ficar de olho nas normas trabalhistas. Elas não são apenas para cumprir a legislação, mas também para garantir que o seu colaborador tenha os direitos que ele merece. Aqui estão os pontos principais que todo MEI deve observar:

• Registro legal de colaborador: todo colaborador precisa estar com a carteira de trabalho devidamente registrada, com as informações corretas sobre sua função, salário e jornada de trabalho;
• Pagamento de salário mínimo: o valor pago ao funcionário não pode ser inferior ao salário mínimo, ou ao piso salarial da categoria, se houver;
• Recolhimento de FGTS: como empregador, é sua responsabilidade fazer o depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que garante que o trabalhador tenha uma segurança financeira, caso precise;
• Férias: quando o colaborador completar 12 meses de trabalho, ele tem direito a 30 dias de férias remuneradas. Não se esqueça de organizar o pagamento e o agendamento das férias de acordo com as regras;
• Seguro-desemprego: se o funcionário for demitido sem justa causa, ele terá direito ao seguro-desemprego, e como empregador, você deverá dar o suporte para que ele acesse esse benefício.

Lembre-se, cumprir as normas trabalhistas é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso, além de evitar complicações no futuro.

7. Atualizar o registro do MEI com as informações mais recentes

Conforme o seu negócio cresce, é natural que algumas informações precisem ser ajustadas, como o endereço ou, até mesmo, a inclusão de novas atividades. E, para que tudo fique certo com a Receita Federal, é importante atualizar o seu cadastro de MEI sempre que necessário.

Você pode, por exemplo, mudar o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), principalmente se o seu negócio mudar de ramo ou expandir. Essa atualização é simples e pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor.

Lembre-se de que a atualização do MEI é rápida e fácil de fazer. No portal, há uma ferramenta prática que te ajuda a modificar qualquer dado relevante, como o endereço ou a atividade econômica. Manter as informações atualizadas vai garantir que seu negócio siga legal e sem problemas fiscais. Afinal, manter o seu negócio em conformidade é o segredo para seu crescimento.

É possível abrir MEI pelo celular?

Sim, é possível abrir MEI pelo celular. Como o processo de cadastro de MEI é totalmente online e foi desenvolvido para simplificar os procedimentos burocráticos de emissão de registro, não há nada que impeça que esse registro seja feito pelo celular ou tablet.

Caso seu contexto corresponda aos requisitos solicitados pela Receita Federal, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir nosso passo a passo para efetuar seu cadastro como MEI.

Quais são os benefícios de abrir um MEI?

Você já conhece todos os benefícios que o microempreendedor obtém a partir do registro MEI? Confira a seguir:

1. Baixo custo

Além de não exigir custos iniciais para registro, abrir UM MEI te possibilita atuar sem a necessidade de arcar com os mesmos custos de uma empresa ME. Como MEI, os únicos custos que você terá que arcar são valores fixos de tributos mensais, como o DAS e o DASN-SIMEI.

2. Aposentadoria

A partir da contribuição tributária mensal referente a apenas 5% do salário mínimo, os microempreendedores individuais têm acesso a vantagens previdenciárias. Dessa forma, toda pessoa que é MEI tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez.

3. Aquisição de crédito

Assim que o registro MEI é gerado, o microempreendedor recebe um tipo de CNPJ que viabiliza a aquisição de crédito e empréstimos bancários. Além disso, é possível receber o auxílio gratuito dos principais bancos públicos e digitais para emitir boletos e se livrar de parte dos processos burocráticos, como os custos exigidos na manutenção de contas.

É importante frisar que a vantagem de acesso a crédito de forma facilitada é direcionada aos MEIs que não possuem dívidas e pendências que possam comprometer seu faturamento. Mesmo que uma pessoa com o nome negativo possa abrir MEI, isso não garante que os bancos desconsiderem suas dívidas na liberação de crédito e empréstimos.

4. Auxílio-doença

O auxílio-doença também é um benefício previdenciário de direito do MEI garantido a partir da contribuição tributária mensal. Para solicitar o benefício, é necessário que o MEI aguarde um período de carência de 1 ano de contribuição. Após esse tempo, basta entrar em contato com a central de atendimento do INSS ou se cadastrar na plataforma pública meu INSS.

Aqui está uma lista de algumas doenças graves que garantem o direito ao auxílio-doença para MEIs, muitas delas isentas do período de carência de 12 meses:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
• Hepatopatia grave;
• Contaminação por radiação, com base em conclusão médica especializada;
• Esclerose múltipla;
• Acidente vascular encefálico (agudo);
• Abdome agudo cirúrgico.

Essas condições são reconhecidas por sua gravidade e impacto na capacidade laboral, permitindo que o benefício seja concedido sem a necessidade de cumprir o período mínimo de contribuição em muitos casos.

5. Licença-maternidade

Outro benefício adquirido a partir da contribuição previdenciária, a licença-maternidade, é um direito extremamente vantajoso e que pode ser solicitado no máximo 28 dias antes do parto.

Esse benefício garante a licença por um período de até 120 dias e também pode ser solicitado em casos de adoção, natimorto, guarda judicial e aborto espontâneo — nesse último caso, a licença dura 14 dias.

Para o MEI ter direito ao salário-maternidade, é necessário cumprir uma carência mínima de 10 meses de contribuição ao INSS por meio do pagamento do DAS. O pedido pode ser feito pelo portal Meu INSS ou pelo telefone 135, com os documentos necessários, como atestado médico ou certidão de nascimento.

Vale lembrar que o benefício também é válido para pais adotantes ou guardiões de crianças com até 12 anos, garantindo maior inclusão e proteção às famílias.

6. Mais praticidade na declaração de renda

A declaração de renda do MEI é um processo muito mais simples, já que o empreendedor precisa declarar sua renda apenas uma vez no ano. Além disso, você só vai precisar criar uma gestão de processos organizada para manter suas notas e registros sempre atualizados.

7. Isenção de impostos federais

Ao se registrar como MEI, você fica isento de vários impostos federais, como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Isso significa menos custos e mais dinheiro no seu bolso para investir no seu crescimento e no sucesso do seu negócio.

8. Credibilidade e confiança com um CNPJ

Com o seu CNPJ, seu negócio passa a ter mais credibilidade no mercado. Clientes e fornecedores confiáveis se sentirão mais seguros ao contratar seus serviços ou adquirir seus produtos, sabendo que você está formalmente registrado e dentro das regulamentações. Isso também abre portas para licitações e outras oportunidades!

O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento do MEI em 2025?

Caso o faturamento anual do MEI ultrapasse o limite atual de R$ 81 mil (ou até R$ 97,2 mil, considerando a margem de 20%), o empreendedor precisará migrar para o regime de microempresa (ME). Esse processo pode ser feito online pelo Portal do Simples Nacional e envolve regularizar os valores excedentes com a Receita Federal.

A transição exige mais obrigações fiscais e uma nova estrutura tributária, para manter a empresa regularizada e evitar penalidades, como multas ou exclusão retroativa do regime simplificado. A dica da Serasa Experian para microempreendedores é planejar o crescimento com antecedência, pois é fundamental para garantir uma migração tranquila e sustentável para a nova categoria empresarial.

Por enquanto, propostas para aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil ou R$ 144,9 mil que existem ainda não foram aprovadas. Portanto, é importante acompanhar as atualizações legais e ajustar suas estratégias financeiras conforme necessário.

A transição envolve uma nova estrutura tributária e mais obrigações fiscais, mas o governo propõe uma “rampa de transição” para que o microempreendedor tenha tempo de se ajustar ao novo cenário. Siga acompanhando o blog da Serasa Experian para ficar por dentro das novidades sobre abrir e regularizar seu MEI!

MEI pode participar de licitações públicas?

Licitações públicas são processos onde o governo escolhe empresas para fornecer produtos ou serviços. Elas são uma excelente oportunidade para o MEI conquistar novos negócios, já que participando dessas licitações, você poderá expandir sua atuação para grandes projetos públicos.

Dito isso, sim, o MEI pode participar de licitações públicas, o que representa uma ótima chance de ampliar as possibilidades de negócio e aumentar a receita.

Para isso, é necessário que o microempreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais e possua toda a documentação exigida, como certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais. Essas certidões são fundamentais para que o MEI comprove sua regularidade e possa competir em igualdade de condições com outras empresas.

Além disso, participar de licitações pode ser uma forma de expandir a atuação do MEI para novos mercados, especialmente em projetos públicos de maior porte. A simplicidade do regime não impede o MEI de competir em licitações, mas é importante que o empreendedor esteja atento aos processos e requisitos para não perder oportunidades.

MEI pode ter mais de um CNPJ?

Uma das principais características do regime de MEI é que ele foi criado para pequenos negócios e, por isso, o empreendedor não pode ter mais de um CNPJ. Isso significa que quem é MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa, pois o regime é destinado exclusivamente a negócios individuais. Essa limitação garante o foco em um único empreendimento, sem complicações ou sobrecargas de obrigações fiscais.

Caso o empreendedor queira abrir outro negócio ou se tornar sócio em uma empresa já existente, será necessário deixar o regime de MEI e migrar para outro modelo empresarial, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Essa mudança traz mais responsabilidades, como a necessidade de pagar mais impostos e lidar com uma gestão tributária mais complexa, mas também oferece mais flexibilidade para expansão.

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Relação entre Bolsa Família e MEI: benefícios e programas de apoio

Em 2025, o governo federal implementou programas significativos para apoiar os Microempreendedores Individuais (MEIs) em situações financeiras desafiadoras. O programa Desenrola Pequenos Negócios possibilitou a renegociação de R$ 7,5 bilhões em dívidas bancárias para mais de 120 mil MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte entre maio e dezembro de 2024.

Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 007/2024, permitindo que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte renegociem débitos inscritos na dívida ativa da União. O edital oferece condições especiais de parcelamento e descontos para contribuintes com débitos de até 20 salários mínimos.

Quanto ao Bolsa Família, o programa manteve seu valor base de R$ 600 para as famílias em 2025, apesar de ajustes orçamentários. No entanto, o governo federal não anunciou medidas específicas para garantir que MEIs formalizados possam manter o benefício por até dois anos após a formalização.

É importante que os microempreendedores interessados em manter o Bolsa Família verifiquem as condições atuais e atualizem seus dados cadastrais conforme necessário.

Para ficar informado sobre a relação entre Bolsa Família e MEI, consulte regularmente fontes confiáveis, como o portal do Governo Federal e a Caixa Econômica, que mantêm detalhes sobre a manutenção desses benefícios.

Legal, não é mesmo? Esperamos que você tenha gostado do conteúdo que trouxemos aqui! Aproveite para conferir mais materiais como este aqui no blog. São diversos conteúdos que abordam o universo de empreendimentos, relatórios, sucesso no negócio, quitação de dívidas e muito mais. Até breve!