Para realizar a formalização do seu negócio, é fundamental emitir o cartão CNPJ MEI. Esse é o documento que apresenta todas as informações relacionadas ao seu estabelecimento e certifica que ele está de acordo com as exigências da Receita Federal e com outras instituições competentes.
Ou seja, deixa claro que a sua empresa está regularizada e pode exercer suas atividades. Nesse sentido, é importante ressaltar que existem algumas situações que exigem a apresentação do cartão CNPJ, como abertura de conta corrente e solicitação de empréstimos para pessoa jurídica em algumas instituições financeiras, participação de licitações públicas, entre outras.
Continue a leitura e conheça mais a respeito dos benefícios do cartão CNPJ MEI!
O que é o cartão CNPJ MEI?
O cartão CNPJ consiste em um documento que certifica a existência do seu negócio e que está corretamente registrado nos órgãos correspondentes. Todas as organizações registradas no país precisam ter o número do CNPJ para funcionar de acordo com a lei e, assim, ter acesso ao cartão.
No cartão CNPJ, é possível encontrar as informações mais importantes do seu estabelecimento. Saiba quais são elas, a seguir.
Data de abertura
É o dia oficial em que o MEI foi criado e a empresa aberta, podendo ser reconhecida regularmente perante os governos federal, estadual e municipal. É relevante para dar uma noção do tempo de existência do negócio.
Razão social
É o nome da pessoa jurídica registrado pelo seu(s) responsável(is). Embora o CNPJ seja muito utilizado para facilitar várias atividades e transações, há diversos documentos que apresentam a razão social da empresa.
Vale lembrar que não é possível registrar nomes que já existem no mercado para evitar conflitos. No caso dos MEIs, é recomendado utilizar o nome do proprietário mais o número do seu CPF. Apesar de ser possível fazer alterações, esse é o padrão definido pela Receita Federal.
Número do CNPJ
A numeração do CNPJ é constituída por 14 dígitos, sendo que os 8 primeiros são os que realizam a identificação da instituição. O número após a barra (/) se refere à quantidade de filiais que o negócio apresenta.
O CNPJ é um dado exclusivo, gerado no momento da criação da empresa. Ninguém pode escolher o seu próprio número e não há uma pessoa jurídica regularizada no Brasil sem essa identidade.
Título do estabelecimento
Talvez você não conheça por esse termo, e sim, por "nome fantasia", que é a mesma coisa de título do estabelecimento. Em geral, esse é o nome pelo qual a empresa costuma ser conhecida pelo público, como se fosse um apelido que o empresário pode dar ao seu negócio. Por exemplo, a Nike é famosa no mercado, e isso não quer dizer que essa seja sua razão social, apenas seu nome fantasia.
Endereço
O endereço de registro do MEI indica onde são realizadas as atividades da empresa, além de ser importante para localizar seus responsáveis, caso seja necessário. Quando o negócio ainda não tem um espaço físico, pode ser informado um endereço residencial como sede.
E-mail do empreendedor
Uma das formas mais comuns de comunicação no mundo é endereço eletrônico. Então, assim como é pedida a localização física da empresa, também temos a localização virtual, para que seja possível contatar as pessoas responsáveis pelo negócio. O e-mail do empreendedor não pode faltar!
Número de telefone
Completando a lista dos canais de contato, o número de telefone também é informado no cartão MEI como um dado importante da empresa. Se não houver um número corporativo, o telefone vinculado deve ser o do empreendedor.
Situação cadastral
Toda pessoa física e jurídica tem uma situação cadastral, que nada mais é do que o seu status em relação à Receita Federal. Essa informação diz sobre o histórico do CPF ou CNPJ, o que serve de sinalização no mercado para os que consultam antes de fazer uma parceria comercial, por exemplo.
Quais são os tipos de situação cadastral? A análise depende de alguns fatores, incluindo processos judiciais, dívidas, pendências etc. Quando o dado informa que o MEI está "ativo" quer dizer que não existem problemas e tudo está regularizado.
Já o status "suspenso" indica a verificação de algum tipo de problema. Se o cartão informa que o CNPJ é "inapto", "baixado" ou "nulo", também é importante ter atenção. Para fazer esse tipo de consulta, basta entrar no site da Receita Federal e colocar o CNPJ a ser consultado.
Código e descrição da natureza jurídica
Cada empresa se enquadra em uma categoria jurídica, de acordo com a Comissão Nacional de Classificação (Concla), que determina sobre as atividades que são exercidas pelas organizações brasileiras. No caso dos microempreendedores individuais, o código é 213-5 para o modelo de negócio simplificado do tipo empresário individual.
Código e descrição da atividade econômica principal e secundária
Junto da natureza jurídica da empresa, é necessário ainda descrever as atividades econômicas que são vinculadas ao registro da pessoa jurídica. Cada função exercida é representada por um código da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), sendo possível escolher uma atividade principal e até 15 secundárias.
Há uma lista com as opções disponíveis e permitidas para os microempreendedores individuais que deve ser consultada na abertura do MEI. Por exemplo, se você trabalha como um fabricante de produtos de laticínio independente e quer formalizar o negócio, o código informado deve ser 1052000.
Para que serve e qual sua importância?
A principal finalidade do cartão CNPJ é certificar que a empresa está corretamente aberta. Logo, por meio desse documento, é possível comprovar que o seu negócio não trabalha na informalidade.
Esse cartão é solicitado em diversas atividades realizadas pelo empreendedor, especialmente, quando ele for fazer lidar com os serviços oferecidos por instituições financeiras. Existem outras situações em que esse documento é solicitado, como:
- na formulação de contratos para prestação de serviços;
- no fornecimento de produtos para o mercado.
Desse modo, caso ao seu negócio seja contratado para realizar algum serviço em outra organização, poderá ser solicitado o cartão CNPJ. Esse pedido visa a certificar que você tem cadastro junto à Receita e, principalmente, analisar o status da situação cadastral da sua companhia.
Além disso, esse cartão é fundamental para retirar a nota fiscal. Em muitas cidades, é exigido o cartão para acessar o sistema da Prefeitura. Nesse contexto, é primordial fazê-lo o mais rápido possível para exercer as suas funções.
Quais os benefícios para as empresas?
Existem diversos benefícios de ter o cartão CNPJ MEI. Com ele, a empresa trabalha na legalidade e de acordo com as normas da Receita Federal. A seguir, apresentamos as suas principais vantagens e como ele pode ajudar a sua companhia. Acompanhe para descobrir quando o cartão poder ser necessário na rotina da empresa!
Elaboração de contratos
Para elaborar contratos, é necessário inserir os dados da sua empresa. Com o cartão CNPJ, esse trabalho é otimizado, visto que é possível encontrar todas as informações necessárias em apenas um local. Assim, o colaborador responsável por essa função não gasta muito tempo para a sua execução e nem tem dúvidas sobre os dados.
Parcelamento de compras com os fornecedores
Os fornecedores são essenciais em uma empresa. Quando existe uma boa relação, é possível conseguir preços melhores e mais acessíveis dos produtos. Para conseguir parcelar as mercadorias, por exemplo, é fundamental ter em mãos o cartão CNPJ.
Assim, os fornecedores conseguem se certificar de que a instituição está com as suas obrigações em dia e ainda podem verificar no sistema se o estabelecimento está regulamentado na Receita Federal.
Empréstimos empresariais
Uma das maiores vantagens de emitir o cartão CNPJ é a possibilidade de conseguir empréstimos financeiros de maneira mais rápida e prática. Logo, não estranhe se ao chegar em uma instituição financeira para negociar esse tipo de serviço for solicitada essa documentação.
Quando você já apresenta o cartão, o gestor do banco consegue analisar a situação do seu negócio e autorizar o empréstimo. Isso é muito satisfatório para quem deseja ampliar as suas atividades e melhorar o seu estoque de produtos. Então, é fundamental garantir o cartão para aproveitar as boas oportunidades oferecidas pelo mercado.
Compra de mercadorias
Para conseguir comprar um grande volume de mercadorias, é necessário apresentar o cartão CNPJ. Dessa forma, você consegue comprovar a atuação da sua empresa e facilita o ato de firmar novas parcerias comerciais.
Caso você não tenha os documentos, podem existir contratempos no momento da compra dos produtos necessários para a comercialização. Lembre-se de conversar com seus fornecedores para evitar surpresas e fazer com que a confiança esteja presente nas suas relações de negócio.
Regulamentação frente à Receita Federal
O Microempreendedor Individual (MEI) precisa exercer as suas atividades de acordo com as normas e regras da Receita Federal. Se isso não acontecer, o negócio poderá ter diversas multas.
Ao ter o cartão CNPJ, é possível deixar claro que a organização está de acordo com o órgão e cumpre com seus deveres e obrigações. Como vimos, na parte do documento que se chama "situação cadastral" essa informação fica clara para todos.
Como adquirir o cartão CNPJ MEI?
Ao abrir o MEI, o empreendedor recebe o número do CNPJ automaticamente. Porém, com apenas esse número não é possível usufruir de todos os benefícios mencionados anteriormente. Por isso, é fundamental gerar o cartão CNPJ.
Desse modo, saiba que o processo de emissão é simples, gratuito e pode ser feito online. Uma das maneiras mais eficientes de consultar o cartão CNPJ MEI é por meio do site da Receita Federal. Para isso, é necessário seguir o passo a passo:
- entrar na página da Receita, buscando a seção de "Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral", que é um dos serviços oferecidos pelo órgão no ambiente virtual;
- digitar o número do CNPJ da sua empresa e clicar em "Consultar" após fazer a verificação do captcha (o teste que solicita a confirmação de que há um ser humano do outro lado da tela);
- na tela seguinte, deve aparecer o Comprovante de Inscrição, que apresenta as informações relacionadas ao CNPJ e também é conhecido como Cartão MEI. Aproveite para conferir todos os dados;
- então, clique na opção "Imprimir" no canto direito da página, sendo possível fazer a impressão diretamente ou salvar o documento. Aliás, mesmo que você opte por imprimir de uma vez, vale a pena ter o arquivo salvo.
Qual é a diferença entre cartão CNPJ MEI e certificado MEI?
Para quem não conhece muito da documentação de um MEI, existem diferenças entre o cartão e o certificado que não podem passar despercebidas. O CCMEI é o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual e até apresenta um conteúdo semelhante ao do cartão CNPJ, porém, existem também alguns dados específicos.
Por exemplo, no certificado deve constar o valor investido na empresa e informações pessoais do(s) titular(es). Além disso, o CCMEI funciona como um alvará de funcionamento por cerca de 180 dias, podendo ser aceito por mais tempo pela prefeitura da cidade ou renovado por outro alvará definitivo.
Apesar de ser possível encontrar semelhanças, os dois documentos são indispensáveis para um negócio. Você viu o que fazer para emitir o seu cartão CNPJ, e o certificado pode ser emitido pelo app MEI Fácil ou pelo site do governo federal.
O processo também é bem simples e basta encontrar a opção "ver certificado MEI" para abrir o documento, salvar o arquivo, enviar por e-mail ou imprimir. Outro ponto importante é não confundir o certificado MEI com o certificado digital, que é uma solução para facilitar tarefas como emissão de nota fiscal, assinatura eletrônica etc.
Enfim, como você pode perceber, com o cartão CNPJ MEI, é possível comprovar a regularidade da empresa junto à Receita Federal e, consequentemente, melhorar a sua relação com os clientes, os fornecedores e outras instituições. Por isso, se você deseja se desenvolver em sua área de atuação, precisa ter esse documento em mãos para poder realizar os processos de forma rápida e eficiente.
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