Nova norma altera regras do CNPJ e permite que Autoridades Certificadoras verifiquem o quadro societário de uma empresa e possam emitir remotamente um novo e-CNPJ. Trata-se de um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, então ficou mais simples emitir Certificado Digital para PJ
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de julho, a Instrução Normativa Nº 1.963. Que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Alterando as regras do CNPJ, para simplificar o processo de emissão de Certificados Digitais (CDs)para Pessoas Jurídicas (PJs).
Em suma, agora é possível que as Autoridades Certificadoras possam verificar se o solicitante de um e-CNPJ faz parte do quadro societário da empresa. Isso que permite a realização de checagem e emissão remotas do e-CNPJ.
Neste conteúdo você vai ler (Clique no conteúdo para seguir)
O que muda para o consumidor?
A partir de agora, para a obtenção de certificados digitais ICP-Brasil de PJ, basta ao empreendedor apresentar o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", modelo II, constante no Anexo III da referida Instrução Normativa. Ela traz as informações do CNPJ, inclusive o quadro societário e a qualificação dos sócios. Isso será suficiente para a análise de poder de representação do empreendedor, o que torna os processos de emissão dos Certificados mais rápidos e seguros.
A novidade é gratuita para os empreendedores e visa a facilitar o acesso aos Certificados Digitais de Pessoas Jurídicas com padrão ICP-Brasil. Proporcionando assim, simplificação, inovação e, principalmente, mais segurança. Pois é verificável em fonte oficial do estado brasileiro, o que contribuirá para a agilidade na abertura de empresas.
De acordo com o Fisco, a nova norma representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que há redução de custos e ganha-se celeridade por dispensar o deslocamento a estabelecimentos físicos para autenticação, pois não será mais necessário o deslocamento até uma Autoridade Certificadora para obter um e-CNPJ.
Como acessar?
A nova funcionalidade pode ser acessada pelo Portal Nacional da Redesim, criado com o objetivo de diminuir o tempo de abertura de empresas no Brasil. Terão acesso para emissão as pessoas que compõem o quadro de sócios e de administradores da pessoa jurídica, o representante perante o CNPJ e o contador.
O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado como de praxe pela página da Receita Federal.
Para obter uma Certificação Digital no padrão ICP-Brasil, pessoas físicas e jurídicas devem procurar uma Autoridade Certificadora credenciada. Antes da emissão, compare os modelos disponíveis, os requisitos de validação e a forma de armazenamento para escolher a opção mais adequada à necessidade de uso.
