O boleto DAS MEI é um importante documento de arrecadação tributária, ofertado aos microempreendedores individuais. Esse documento, com pagamento mensal, é uma maneira de incentivar o empreendedorismo formalizado por meio de facilidades, custos fixos baixos e muitos benefícios.

Contudo, é fundamental entender que mesmo que seja desburocratizado, o micro empreendedor que conta com o boleto DAS MEI, tem obrigações a cumprir. Caso contrário, penalidades podem acontecer e comprometer o bom funcionamento e crescimento do negócio. Ainda assim, as facilidades que esse documento oferece são inúmeras e, é preciso saber como emiti-lo.

Quer saber tudo sobre o boleto DAS MEI e entender o passo a passo completo para emitir esse documento? Se sim, basta continuar a leitura. É sobre isso que falaremos nas próximas linhas.

O que é das MEI?

Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a maneira que o MEI, o microempreendedor individual, que é participante do regime tributário do Simples Nacional tem de pagar de impostos em um único documento, de maneira prática e desburocratizada.

Ou seja, é a reunião de toda tributação que o microempreendedor em um único documento. Já o MEI, é o microempreendedor caracterizado por todos os empreendedores e empresários com faturamento anual de até 81.000,00 e que conta apenas com um funcionário.

DAS é uma cobrança que é realizada mensalmente com um valor mais baixo do que a tributação cobrada para as outras categorias empresariais, e é feito por meio do DAS MEI. O nome já popularmente aceito em meio aos empresários para esse pagamento mensal, é o carnê do MEI. O vencimento desse documento é sempre no dia 20 de cada mês, se coincidir com final de semana ou feriado, a data do pagamento do DAS MEI é estendida até próximo dia útil.

Qual a sua importância?

O DAS MEI, tem como um de seus principais objetivos facilitar o acesso do microempreendedor individual à previdência e ainda faz com que mais empreendedores individuais sejam contribuintes ativos da previdência, tornando a equalização das contas previdenciárias muito mais efetivas. Afinal, essa desburocratização, valor de contribuição mais baixo e o acesso a diversos benefícios fez com que mais trabalhadores informais aderissem à categoria de MEI e passassem a serem contribuintes ativos. Logo, essa é uma importante categoria que contribui com a economia do país e melhora as condições da economia familiar de milhares de brasileiros.

A formalização do MEI, que dá o direito e obrigatoriedade ao DAS MEI, acontece de maneira muito simplificada e os valores cobrados são extremamente vantajosos para os empresários. Além de não demandar que seja emitida nota fiscal de pessoa física, a menos que o consumidor faça a solicitação, a contribuição mensal é de no máximo R$ 57,00. Esse valor corresponde, como já mencionamos, a todos os valores de contribuição previdenciárias.

Outro fator que pode mensurar a grande importância da categoria, é que qualquer pessoa que venda um produto ou seja prestador de um serviço pode se tornar MEI. É importante lembrar que existem as categorias, que são inúmeras, que se enquadram como MEI e um teto de ganhos anuais. Alguns dos principais benefícios do MEI, são:

  • concessão de CNPJ;
  • alvará de funcionamento;
  • acesso a produtos e serviços de crédito bancário;
  • apoio técnico do SEBRAE;
  • todos os tributos com valores mensais reduzidos (INSS, ICMS e ISS);
  • emissão de nota fiscal, quando solicitada pelo consumidor;
  • benefícios previdenciários;

Os valores cobrados no DAS MEI, são referente a título de ISS, a título de ICMS, caso o empreendedor realize atividade de serviço ou atividade de comércio e indústria, respectivamente. Além disso, ainda contribuiu com 5% para o salário mínimo. Por meio do Certificado Digital, o microempreendedor pode acessar o DAS MEI de maneira mais facilitada, diminuindo a burocracia envolvida em todo o processo e e garantindo mais autenticidade nas transações digitais, como a emissão do boleto DAS MEI.

Como emiti-lo?

Agora que já está nítido os benefícios e a importância dessa atividade regulamentária e da facilidade de contar com um único documento para realizar todas as obrigações previdenciárias, é preciso saber como emitir o MEI DAS. É isso que vermos a seguir. Confira!

1. Acessar o portal do empreendedor

O Portal do Empreendedor é um site vinculado ao Governo Federal. Já no site, basta buscar pela opção Serviços e clicar em "Já sou um microempreendedor individual". Essa aba permite o acesso aos pagamentos, declarações e as demais ferramentas relacionadas ao MEI.

2. Menu serviços

Nessa aba do site, existem muitas funcionalidades, mas para continuar no foque deste artigo, é preciso optar pelo "Pague sua contribuição mensal".

3. Selecionar a forma de pagamento

Diversificar as opções de pagamento é uma facilidade ofertada aos microempreendedores devidamente formalizados. Portanto, na hora de escolher a forma de pagamento, é possível contar com débito automático, pagamento online, parcelamento, restituição ou boleto.

4. Informar os dados

Alguns dados são demandados pela plataforma para que a segurança das informações, bem como da operação, sejam garantidas. Nesse momento, é preciso ter em mãos o número do CNPJ da empresa e relacionar os caracteres a mais que são exigidos.

5. Gerar boleto

Após todas as etapas devidamente preenchidas e as opções selecionadas, é gerado automaticamente um boleto DAS MEI mensal. Pronto, em poucos cliques o MEI já conta com o documento.

O que acontece caso ele não seja pago?

Apesar de oferecer vantagens e benefícios para os contribuintes formalizados, por meio do DAS MEI, existem penalidades para quem não cumprir corretamente com os pagamentos nas datas previstas. Logo, para quem está inadimplente com o DAS, o empreendedor pode ser inscrito na dívida ativa do governo.

Essa, é uma ferramenta de base de dados para o controle dos inadimplentes da previdência que resultará, possivelmente, em uma inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin), relacionado à Administração Pública. Caso isso ocorra, o microempreendedor será impossibilitado de fazer empréstimos, abrir contas bancárias e receber restituição do IR, o imposto de Renda. Caso isso ocorra, é preciso quitar a dívida, regularizar a situação e dar a Baixa no MEI.

Outros tipos de empresas também pagam o das?

O DAS MEI, é um documento facilitador referente ao modelo de empresa do MEI, microempreendedor individual que está vinculado ao Simples Nacional. Portanto, para cada tipo de empresa ou categoria, existem diferentes documentos de arrecadação e cumprimento das obrigações tributárias.

O boleto DAS MEI oferece inúmeras vantagens aos empreendedores formalizados e cadastrados no Simples Nacional. Além de movimentar a economia nacional, ainda melhora a economia de milhares de famílias que atuam na informalidade. Esse documento reúne todas as obrigações tributárias e permite um boleto de pagamento mensal com um valor muito vantajoso. Contudo, é extremamente necessário que as obrigações referentes ao boleto DAS MEI sejam cumpridas. Portanto, basta seguir os passos que indicamos neste artigo e contar agora mesmo com essa vantagem ofertada pelo governo.

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